norma nº 293/1999

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Nossa vez, Nossa Voz
LEI Nº 293/99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA - Dispõe sobre a redução do ICMS do
Município, como garantia na manutenção
das ações implantadas pelo Programa de
Apoio às Reformas Sociais para O Desen-
to volvimento de Crianças e Adolescentes —
PROARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decretava. € eu sanriana & pramulgo + segunia Lei
ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Governo do estado do Ceará, através da Secretaria da
Fazenda, a deduzir da Cota Parte do ICMS do Município o montante de recursos
necessários à manutenção das ações implantadas pelo PROARES, quando se verificar, por
parte do municipio, o atraso no repasse dos valores comprometidos como contraparte, por
mais de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 2º - Os recursos descontados do ICMS do Município serão repassados
diretamente para os executores das ações implantadas pelo Programa.
ARTIGO 3º - A dedução dos recursos do ICMS do Município será suspensa tão logo a
tú Prefeitura reinicie a transferência dos aportes comprometidos com o Programa.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ORIZO) Do de bro de 1999
TOSA €
JOSÉ ROCHA NE
PREFEITO MUNICIPAL
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