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LEI Nº. 303/2000, DE 05 DE JULHO DE 2000
EMENTA - Dispõe sobre as diretrizes »
Orçamentarias para o exercício de 2001
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º.Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de
Horizonte, são fixadas as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2001,
compreendendo:
1 - Orientação para o orçamento anual do Município, inclusive para
concessão de créditos suplementares;
II - Disposições sobre alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO PRIMEIRO
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
DAS DIRETRIZES GERAIS .
ARTIGO 2º. - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
elaboração dos Orçamentos do Município, para o exercício financeiro de 2001.
ARTIGO 3º. - No projeto de Lei orçamentaria anual, as receitas e as despesas serão
orçadas de acordo com os preços de mercado vigentes em setembro/2000.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116- Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 336.1344 |
PABX (85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 | 336.1909 / 336.2119- C.G C. 23.555. 196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
PARÁGRAFO 1º. - As receitas estimadas c as despesas fixadas no Projeto
de Lei Orçamentaria não serão atualizadas pôr nenhum índice de correção, tendo em vista a
estabilidade da moeda corrente no Pais.
ARTIGO 4º. - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
ARTIGO 5º. - Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão, em seu conjunto,
as seguintes condições:
1 - Demonstração dos objetivos c metas do Governo Municipal para o
exercício de 2001, com observância das prioridades definidas nesta Lei;
H - Indicação das regiões, distritos, vilas e povoados e serem beneficiários
pelos projetos.
ARTIGO 6º. - A manutenção das atividades terá prioridade entre as áreas em expansão e
os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
ARTIGO 7º. - A Lei orçamentaria especificará a receita até o nível de subalinea e a
despesa será discriminada a nível de Unidade Orçamentaria, com detalhamento a nível de
Elemento Econômico e a classificação funcional programática terá seu detalhamento a
nível de sub-categoria econômica, projetos c/ou atividades.
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ARTIGO 8º. - O orçamento Fiscal abrangerá os poderes do Município, inclusive órgãos da
administração indireta, sendo observadas as normas específicas de que trata esta Lei.
ARTIGO 9º. - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes
do Anexo I, e do Plano Plurianual, parte integrante desta Lei, ressalvando que o anexo
abrange apenas as prioridades não esgotando o elenco das ações desenvolvidas pelas
unidades e, portanto, não representando restrições aquelas não relacionadas.
DAS DIRETRIZES DO ORC. DA SEG. SOCIAL
avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116- Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 336 1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336, 1099 / 336.2143 / 336.1909 / 336.2119- C.G.C. 23.555.196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
ARTIGO 10º. - O orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentarias, Fundos Especiais e Orgãos da Administração indireta que atuem nas áreas
de saúde, sancamento básico, previdência e assistência social.
ARTIGO 11º. - Na elaboração do orçamento da Seguridade Social, serão observadas as
diretrizes específicas de que trata este capítulo.
ARTIGO 12º. - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
constantes do Anexo 1, e do Plano Plurianual, parte integrante desta Lei, ressalvando que
estão contemplados apenas as prioridades. não representando, portanto, restrições às ações
não contempladas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 13º, - Na Lei orçamentaria para o exercício de 2001, a discriminação da Receita
e da Despesa, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, far-se-á conforme o
seguinte desdobramento :
I - RECEITAS - As Receitas dos Orçamentos de que trata este
artigo, serão discriminadas obedecendo ao disposto na Portaria SOF, anexo da Lei
nº.4.320/64;
H- DESPESAS - As despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, serão discriminadas observando 0 disposto no caput dos artigos 12 a 15
da lei nº.4.320/64,
ARTIGO 14º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LÊ S 02 DE MAIO DE 2000,
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JOSÉ ROCHA NET
PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax (85) 336.1355 / 336.13
PABX (85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336.1909/ 336.2119- CGC. 23.555. 196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº.003/2000, DE 02 DE MAIO DE 2000
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
ORGANIZAR, OTIMIZAR E EXECUTAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS VOLTADOS
PARA OS INTERESSES DA POPULAÇÃO,
ORGANIZAR E EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DO PODER
EXECUTIVO.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL, A PREFEITURA E A POPULAÇÃO, COM VISTAS A
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA,
GARANTIR A CONCLUSÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO.
OTIMIZAR AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS DE CONTROLE EXTERNO, ATRAVÉS DA
REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) PALESTRAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2000, PARA
OS VEREADORES, A SEREM PROFERIDAS POR TÉCNICOS DA RESPECTIVA ÁREA DE
DIREITO.
MELHORAR O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS, ATRAVÉS DAS
ASSESSORIAS TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS JURÍDICAS, CONTÁBIL E
DE ENGENHARIA E NA CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA NOMEAÇÃO
DE ATENDENTES, NOS GABINETES DOS MEMBROS COMPONENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL.
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FUNÇÃO 02 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE GERAR
MUDANÇAS QUALITATIVAS INCLUSIVE REALIZAR UM CONCURSO PÚBLICO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PESSOAL ADMITIDO PROVISORIAMENTE E AINDA
PRESTANDO SERVIÇOS.
COORDENAR A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E PUBLICAR RELATÓRIOS
MENSAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116- Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 336.1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 | 336,1909 / 336.2119- C.G.C. 23,555. 196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
REALIZAR ESTUDOS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO A RESPEITO DO
DESEMPENHO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO,
MAXIMIZAR AS RECEITAS MUNICIPAIS, DANDO MAIOR DIVULGAÇÃO DAS
REALIZAÇÕES DO EXECUTIVO E MOSTRANDO A IMPORTÂNCIA DO PAGAMENTO
DO TRIBUTOS MUNICIPAIS, E APERFEIÇOANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO E FISCAL
DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO O MÁXIMO OS RECURSOS DA INFORMÁTICA.
DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEMA DE RECURSOS HUMANO, CAPAZ DE MANTER
UM PERMANENTE TREINAMENTO DE SERVIDORES.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
PREFEITURA E A POPULAÇÃO, COM VISTAS A TRANSPARÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO,
PROMOVER A CONCLUSÃO DO PLANO DIRETOR E DO CÓDIGO DE POSTURA,
FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA,
DENTRO DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO.
AUXILIAR OS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS, COM A OFERTA DE
SEMENTES, ADUBOS, E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PREPARO DE TERRAS PARA
AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA, INCLUSIVE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
PROPORCIONAR A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DE INSTRUMENTOS
LEGAIS, ACESSO AOS PRODUTOS ALIMENTARES BÁSICOS A PREÇOS SUBSIDIADOS.
FISCALIZAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS E O ACOMPANHAMENTO DE DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL.
ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E PROMOVER O
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO,
IMPLANTAR EM CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO, UM PROGRAMA
DE IRRIGAÇÃO DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, INCLUSIVE COM A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km40 - Fax: (85) 336 1355 | 336,1344
PABX:(85) 336.1200/336 1210 / 336.1099 / 3360.2143 / 3365.1909 / 336 2119- CGC. 23.555. 196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
AMPLIAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO D'ÁGUA, PARA ABASTECIMENTO
DAS COMUNIDADES RURAIS, INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E
BARRAGENS.
AMPLIAÇÃO DA REDE TRIFÁSICA DA ELETRIFICAÇÃO RURAL DA LOCALIDADE DE
CANAVIEIRA DO PINHEIRO, NO DISTRITO DE ANINGAS E OUTRAS LOCALIDADES.
INSTALAÇÃO DE 0 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ ELISA ANA DE SOUSA, NA
LOCALIDADE DE CATOLE, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ DA ESCOLA MANUEL
FELIPE DOS SANTOS, NA LOCALIDADE DE JORDÃO, NO DISTRITO DE QUEIMADAS.
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ DA ESCOLA JOÃO
ANTÔNIO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NA LOCALIDADE DE
CACHOEIRA/VILA ARAME/ÁREA VERDE DA SOAVE, NO DISTRITO DE DOURADO.
INSTALAÇÃO DE ABASTECIMENTO D'AGUA NA LOCALIDADE DE MAL COZINHADO,
E PICA PAU, NA SEDE DO MUNICIPIO.
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO AGRO-PECUÁRIO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NO MUNICÍPIO.
FUNÇÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DOTAR O MUNICÍPIO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, CONSTRUIR O ATERRO
SANITÁRIO, PARQUES ECOLÓGICOS, INCLUSIVE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO
DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO,
CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DO MAL COZINHADO, NA SEDE DO
MUNICÍPIO,
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116- Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 336.1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336,2143 ! 336.1909 / 336 2119- CGC 23.555 196/0001-86
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HO NTE
Nossa vez, Nossa voz| Nossa vez, Nossa voz| Nossa voz
DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, INCLUSIVE O ENSINO PARA
ADULTOS, O PRÉ-ESCOLAR A EDUCAÇÃO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOL AR, PROCURANDO ATENDER A
TODAS AS IDADES, DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS, INCLUSIVE
DE APOIO PEDAGÓGICO, TRANSPORTE ESCOLAR E DISTRIBU IÇÃO DE BOLSAS DE
ESTUDOS.
CONTRIBUIR SE NECESSÁRIO, COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 2ºGRAU. EM
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.
CONTRIBUIR DE FORMA LEGAL. PARA QUE OS ALUNOS DO 3º.GRAU, FILHOS E/OU
RESIDENTES NO MUNICÍPIO, POSSAM FREQUENTAR AS UNIVERSIDADES DA
CAPITAL, INCLUSIVE CONTRIBUIR COM A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE NÍVEL
SUPERIOR, PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROFESSORADO MUNICIPAL E A
IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DA UECE NO MUNICÍPIO,
RECUPERAR. AMPLIAR E CONSTRUIR NOVAS UNIDADES DE ENSINO, TANTO NA
SEDE COMO NOS DISTRITOS, INCLUSIVE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
NECESSÁRIOS A SEUS FUNCIONAMENTOS.
PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO DO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE A REVITALIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS.
PROPORCIONAR TREINAMENTO E GRADUAÇÃO AO PESSOAL DOCENTE, INCLUSIVE
A HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS, FORMAR E ESTIMULAR PROFISSIONAIS
NA ÁREA DE ESPORTES, CAPACITANDO-OS A UM MELHOR ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO,
CONSTRUIR UM GINÁSIO DE ESPORTES E DOTAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE
AINDA NÃO DISPÕE, DE QUADRAS DE ESPORTES E CENTROS DE LAZER, PARA
FOMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MATERIAIS ESPORTIVOS.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA COM QUATRO SALAS DE AULA, NA
LOCALIDADE CATOLÉ (RUA JOSÉ LUIZ DA SILVA, ÁREA VERDE DO OSAIR).
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NAS LOCALIDADES DE ; TUJUCO (PREAOCA).
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (85) 336,1355 / 336 1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 3368.1909 / 336.2119- C.G.C, 23.555 196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAS
SEGUINTES LOCALIDADES: 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA EUCLIDIA PEREIRA DE
AZEVEDO/TANQUES; 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA WLISSES GUIMARÃES/MAL
COZINHADO.
CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE CARNAUBAL, CANAVIEIRA DO MUNIZ, MUNDO NOVO E CÓRREGO DAS
QUINTAS.
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOOL NA LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE
DO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÃO DO ESTADIO DE FUTEBOOL NA SEDE DO MUNICÍPIO.
AQUISIÇÃO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
CONSTRUÇÃO DE CENTROS CULTURAIS NAS SEDES DOS DISTRITOS.
FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
DEFINIR DIRETRIZES GERAIS DE ATUAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO
URBANO INTEGRADO DO MUNICÍPIO.
APOIAR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM O ESTADO E GOVERNO FEDERAL,
TREINAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES, PROMOVER ENCONTROS SOBRE QUESTÕES
URBANAS.
IMPLANTAR O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A POLÍTICA URBANÍSTICA DA SEDE DO MUNICÍPIO,
CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) CASAS POPULARES NA LOCALIDADE DE, CATOLÉ.
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS, TANTO EM PEDRA TOSCA, COMO EM
PARALELEPIPEDO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS.
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA SEDE E MELHORAMENTOS NOS DOS DISTRITOS.
CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES NO BAIRRO ZUMBI/SEDE.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 118 - Km40 - Fax: (85) 336.1355 / 336. 1344
PABX'(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336 1909 / 336.2119- C.G.C. 23.555. 196/0001-B6
Cen: 89 8280-000 - Horizonte - Ceará
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CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) CASAS POPULARES NA COMUNIDADE DO
TABULEIRO,
CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO NAS LOCALIDADES DE TABULEIRO, QUEIMADAS E
CATOLE.
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, TANTO NA SEDE DO MUNICÍPIO, COMO NOS
DISTRITOS. j
FUNÇÃO - 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
PROPORCIONAR HOSPEDAGEM ÀS AUTORIDADES E EQUIPES EXTERNAS QUE
DESENVOLVAM TRABALHO DE INTERESSE DO MUNICIPIO.
APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE, PROGRAMAS VOLTADOS PARA GERAÇÃO
DE EMPREGOS É RENDAS.
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMUNITÁRIAS
NO MUNICIPIO.
PROMOVER, APOIAR E PARTICIPAR DE EVENTOS, COM DIVULGAÇÃO DOS
PRODUTOS REGIONAIS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO NAS FEIRAS DOS MUNICÍPIOS.
DIVULGAR AS ATIVIDADES E POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO,
PARTICIPANDO DE EVENTOS DESTA NATUREZA,
MATER O CONVÊNIO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., PARA
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE AVAL, PARA ASSISTÊNCIA AOS MICROS E PEQUENOS
EMPRESÁRIOS.
APOIO E REATIVAÇÃO DA CODIH - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DE HORIZONTE, COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS P/ AMPLIAÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL,
FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE
AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS, ATRAVÉS DA
CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS “EXISTENTES,
CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS,
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 336. 1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336.1909 / 336.2119 - C.G.C. 23.555 196/0001-86
Cen 89 880.000 - Horizonte - Ceara
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MELHORIA DA SEGURANÇA E DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DOS TRANSPORTES. NO
SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO
DE LINHAS E HORÁRIOS PARA OS DIVERSOS DISTRITOS,
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE
DE DOURADO À LOCALIDADE DE TANQUES.
CONSTRUÇÃO DE 01I(UMA) PONTE SOBRE O RIO CATU, NA ESTRADA DE BATURITÉ,
NO TRECHO DE MAL COZINHADO À ESTRADA COLUNA/CASCAVEL.
RECUPERAÇÃO DA MALHA VICINAL DA REGIÃO DO TABULEIRO,
FUNÇÃO - 13 - SAUDE E SANEAMENTO
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PRESTAR ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, HOSPITALAR GERAL, E ODONTOLÓGICA
DIRIGIDA PRINCIPALMENTE À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO.
IMPLANTAR OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, AO
ADOLESCENTE E A FAMÍLIA, INCLUSIVE DO IDOSO.
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E POSTOS DE
SAÚDE.
AMPLIAR E RECUPERAR A INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO SETOR, INCLUSIVE A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES,
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E NOVOS VEÍCULOS PARA O SETOR DE SAÚDE.
AMPLIAR OS TURNOS DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES HOSPITALARES, COM A
PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE 24 HORAS.
IMPLANTAR PROGRAMAS SANITÁRIOS E PREVENTIVOS, INCLUSIVE APOIAR OS
PROGRAMAS DE VACINAÇÃO E DE COMBATE A DENGUE E CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES SANITÁRIAS NA SEDE E NOS DISTRITOS,
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (85) 336.1355 /336.1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336. 1909/336.2119- C:G.C. 23.555 196/0001-86
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Nossa vez, Nossa voz
DAR CONTINUIDADE AQ PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM A IMPLANTAÇÃO
DE MAIS 03(TREIS) UNIDADES MÓVEIS.
CONSTRUÇÃO DE 01(UM) POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE CANAVIEIRA DO
PINHEIRO.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE DE CATOLÉ.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE DE DOURADO.
AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE RAIMUNDO VENÂNCIO DE SOUSA,
INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
VENANCIO RAIMUNDO DE SOUSA,
FUNÇÃO - 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE CARENTE,
PRINCIPALMENTE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE,
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AQ IDOSO, INCLUSIVE COM A
CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO DE HORIZONTE.
PROPORCIONAR AS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS. ATENDIMENTO DE SUAS
NECESSIDADES BÁSICAS, MANTENDO-AS EM CRECHES CONVENCIONAIS, CRECHES
LARES E LARES SUBSTITUTOS E AMPLIAR O PROGRAMA DE CRECHES
COMUNITÁRIAS,
DEFINIR POLÍTICAS E COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
VOLTADOS PARA A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
APOIAR O FORTALECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS, BENEFICIAR A
POPULAÇÃO EMPOBRECIDA, APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE A ESTA
POPULAÇÃO, INCLUSIVE REALIZAR ENCONTROS COMUNITÁRIOS.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116- Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 336. 1344 )
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336.1909 / 336:2119 - C.G.C. 23.555 196/0001-86
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ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO POBRE, ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, INCLUSIVE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS.
INCENTIVAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS, FOMENTANDO O PROCESSO
ARTESANAL, INCLUSIVE PROPORCIONANDO A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES.
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS EM MULTIRÃO, E
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, MEDICAMENTOS E OUTRAS NECESSIDADES
DA POPULAÇÃO MAIS CARENTE.
+
CONSTRUÇÃO DE 0I(UM) CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO PARA ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO E DEMAIS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.
CONSTRUÇÃO DE 0I(UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE LAGOINHA.
CONSTRUÇÃO DE 0I(UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE, CAJUEIRO DA MAIADA,
CONSTRUÇÃO DE 0] (UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE ANINGAS.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NO BAIRRO
ZUMBI/SEDE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE = FB, 05 de Julho de 2000.
Er JOSÉ ROCHA NETO.
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (85) 336.1355 / 3365.1344
PABX:(85) 336.1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336 1909 /336.2119- CG.C. 23.555 196/0001-86
Can: 89 220.000 = Harisanta -.Caará