norma nº 309/2000

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Nossa vez, Nossa voz
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LEI Nº 309/2000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA — Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por
anulação de dotações e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decretou e eu sanciono e promul go a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
ao orçamento vigente, no valor de R$300.000.00 (trezentos mil reais). com recursos proveniente
da anulação de dotações constantes da Lei Orçamentária em vigor, para atender as insuficiências
ocorridas nos Elementos de Despesas constantes do Artigo seguinte,
ARTIGO 2º - O Crédito ora aberto atenderá aos seguintes Elementos de Despesas:
3.1.1.1 — Pessoal Civil R$180.000.00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros R$120.000,00
TOTAL. R$300.000,00
ARTIGO 3º - O Crédito ora autorizado. será atendido com a anulação parcial das Dotações
Orçamentárias a seguir demonstradas:
4.1.1.0- Obras e Instalações - 08462241-018 R$270.000,00
3,1.1,1 - Pessoal Civil - 08492522-(028 R$ 30.000,00
TOTAL R$300.000,00
ARTIGO 4º - O detalhamento a Sub-Elemento, e Função de Governo será feito por Decreto do
Chefe do lixecutivo, na forma prevista na Lei 4.320/64. à
ARTIGO 5º - Iista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE El E, 22 de dezembro de 2000
JOSÉ ROCHA NETO
REFEITO MUNICIPAL,
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (85) 336. 1355 / 336 1344
PABX:(85) 336 1200/336.1210 / 336.1099 / 336.2143 / 336.1909/ 336.2119- C.G.C. 23.555. 196/0001-86
Cep. 62 880-000 - Horiznnta - Casrá