norma nº 14/1989

e
al PREFEITURA MUNICIPAL DE
ash HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
LEI Nº 014/89, de 28 de abril de 1989,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
€ CONCEDER A SUBVENÇÃO QuE INDICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara!
Muni cipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte.
LEI:
Art. - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a subven-
São mensalmente a Assáciação das 1ºs Damas do Estado do Ceará,
Arte 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será |
concedida dentro das Possibilidades financeiras da Prefeitura e +
de acordo com as necessidades da entidade,
PARÁGRAFO ÚNICO. - O valor da subvenção mensal não poderá +
—lltrapassar 1 (um) Piso Nacional de Salários.
(e Art. 3º - À subvenção de que trata esta lei será classifica
da em dotação específica do vigente orçamento,
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de abril
de 1989,
FRANCSICO CÉSAR DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL,