norma nº 313/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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O Povo em Prime
LEI Nº 313, 06 DE FEVEREIRO DE 2001.
Permite a readmissão de servidores concursados ao
quadro de servidores do Município de Horizonte e dá
outras providências.
O Prefeito de Municipal de Horizonte, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Cu Artigo 1º - Os ex-servidores do Município, admitidos por concurso público
regular, na Prefeitura Municipal de Horizonte, demitidos do quadro por qualquer motivo,
excetuando-se falta grave, poderão readmite-se como servidores do Poder Executivo
Municipal de Horizonte, desde que, atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 2º - São condições para readmissão:
À — Ter sido admitido por concurso público;
B — Residir no Município de Horizonte;
C - Não ter sido exonerado por falta grave, nem a bem do serviço
público;
D - Apresentar requerimento, explicitando claramente os motivos de sua
exoneração e os motivos de seu pedido de readmissão,
te Artigo 3º - Para apreciar os pedidos de readmissão, será nomeada pelo
Chefe do Executivo, uma comissão especial, presidida pelo representante da
Secretaria de Administração e secretariada pelo representante do Gabinete do Prefeito
e composta dos seguintes membros:
| Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
Il Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
III Um representante indicado dentro do Gabinete do Prefeito;
IV Um representante da Câmara Municipal de Horizonte;
V. Um representante dos servidores públicos do Município de Horizonte, indicado
pela categoria EE
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em Primeiro Lu
8 1º - Após as indicações dos representantes dos respectivos órgãos que
trata o caput do presente artigo, o Chefe do Executivo baixará Decreto, fazendo a
nomeação da Comissão Especial,
Artigo 4º - Apresentado os pedidos de readmissão, serão os mesmos,
estudados caso a caso, pela Comissão Especial nomeada, que avaliará o mesmo e
decidirá no prazo máximo de 30 dias, cabendo recurso de suas decisões ao Chefe do
Executivo no prazo de dez dias, à contar da ciência do interessado.
Artigo 5º — É vedado aos servidores readmitidos, nos termos desta lei,
contar, como tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Horizonte, o período
compreendido entre a data da demissão ou exoneração até a data de sua readmissão
ao quadro de servidores do Poder Executivo Municipal de Horizonte, sendo vedado
também o pagamento de qualquer indenização, a qualquer título, relativa a este
período.
Artigo 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, em 06 de fevereiro de 2001.
SR César de Sousa
Prefeito Municipal de Horizonte
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