norma nº 318/2001

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI N.º 318, de 20 de março de 2001
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
| CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Municipal de
Horizonte decretou e eu promulgo e sanciono a presente LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, O
crédito especial de R$-168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), criando as
seguintes dotações:
0501.13754282.015 — FUNCIONAMENTO DA REDE DE UNIDADES DE
SAUDE
4210 — Aquisição de imóveis R$ 60.000,00
0701.08420212.027 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
4210 — Aquisição de Imóveis R$-60.000,00
0701.0842 1882.029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3231 — Subvenções sociais R$ 48.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior
serão cobertas com recursos previstos no artigo 42, |, Il e III, da Lei nº 4,320/64.
| '
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 20 de março de 2001
Francisco César de Sous.
Prefeito Constitucional de Horizonte
Aw. Pros. Castelo Branco, 1782 * Centro « BR 118 + Km 40 + Horizonte + Ceará
CEP: 62880-000 + CNPJ: 23:555.195/0001-86 * PABX: (85) 3365.1200 » Fax: (85) 336.1344 -
Arq CitAssessoria EspecialiLei 318 autoriza abertura crédito adicional