| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MUDAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE Lei 320, de 09 de abril de 2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A | MUDAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, NA pe QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu promulgo e sanciono a presente LEI : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a destinação pública do matadouro público municipal, na forma que melhor aprouver ao interesse da municipalidade. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 09 DE ABRIL DE 2001. Engº Francisco E de Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Arq CsAssessoria EspecialPrefeitorLei 320 muda destinação matadouro Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro « BR 116 « Km 40 + » Horizonte + Ceará CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 * PABX: (85) 3386.1200 + Fax: (85) 3396.1344