norma nº 322/2001

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 322, DE 03 DE MAIO DE 2001
o
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao |
| vigente orçamento, o crédito especial que indica. |
| PRESA 4
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial de R$ 274.900,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos reais)
Criando as seguintes dotações:
0701.08411901.027 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
4110 — Obras e Instalações , “R$ 15.000,00
0701.08431992.036 — MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
3111.01 — Pessoal Civil “R$ 200.000,00
3111.03 - Outras Despesas de Pessoal “R$ 50.000,00
0701.08442052.026 — INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
3254 - Apoio Financeiro a Estudantes “R$ 9.900,00
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dotações constantes do
artigo anterior, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 3º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata O artigo 1º desta
Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos IL el do 8 1º art. 043, da Lei
n.º 4,320/64.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de
maio do ano 2001.
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte