| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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ESTADO DO CEARÁ a Horizonte PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE O Povo em Primeiro Lugar LEI Nº 323, DE 10 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI : Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 621.666,65 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), criando as seguintes dotações: 0501.13754281.028 - EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE - PROARES 4120 — Equipamento e Material Permanente “R$ 163.670,46 0603.15814832.024 — MANUTENÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO - PROARES 4120 — Equipamento e Material Permanente . R$ 30.374,11 0701.08411902.026 — MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROARES 4120 — Equipamento e Material Permanente -R$ 22.669,98 0701.08410251.029 — CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROARES 4110 — Obras e Instalações “R$ 140.000,00 0701.08421882.032 - MANUTI ENÇÃO DA ESCOLA VIVA - PROARES 4120 — Equipamento e Material Permanente “R$ 4.398,00 0701.08422471.030 - CONCLUSÃO E EQUIPAMENTO DO NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - PROARES 4110 — Obras e Instalações -R$ 82.000,00 4120 - Equipamento e Material Permanente -R$ 178.554,10 Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial. Art. 3º - A despesa decorrente da abertura de crédito, de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I, II e HI, do & 19, art. 043, da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano 2001. Lea AL does: Engº Francisco César de Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Av, Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro « BR 118 * Km 40 + Horizonte » Ceará CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.1200 + Fax; (85) 336,1344 Arq: CiiAssessoria EscecialiPrefanait al 297:9AN1 audncica cassia sa Moo. eo