norma nº 326/2001

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 326, DE 21 DE JUNHO DE 2001
a
Modifica e prorroga, até o dia 31 de dezembro do ano
2008, os benefícios e prazos das Leis nºs 088/92 e 161/94
| na forma que indica e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam isentas de taxas de licença de construção e de execução de obras; de
licença para funcionamento; conservação e calçamento e de limpeza pública as EMPRESAS
INDUSTRIAIS e as de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que se instalarem no município de
Horizonte, a partir da vigência desta Lei, até o dia 31 de dezembro do ano 2008 ;
Art. 2º Estarão isentos do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA — IPTU, até o dia 31 de dezembro do ano 2008, os imóveis, construídos ou não,
que pertençam a qualquer EMPRESA INDUSTRIAL ou de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS das
atividades do artigo anterior, que se estabeleçam neste município, a partir da vigência
desta Lei ;
Art. 3º Estarão isentas do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER-
VIVOS” — ITBI, até o dia 31 de dezembro do ano 2008, as EMPRESAS INDUSTRIAIS e de
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que adquirirem imóveis e que efetivamente se estabeleçam
neste município, a partir da vigência desta Lei 8
Art. 4º A alíquota do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISS, para
as empresas que se estabeleçam neste município, a partir da vigência da presente Lei,
será de 1% (um por cento), nos 5 (cinco) primeiros anos de atividade e de 2% (dois por
cento), nos 3 (três) anos subsequentes ;
Art. 5º Ficam prorrogados os benefícios das Leis Municipais de nºs 088/92 e 161/94, até
o dia 31 de dezembro do ano 2008, no que não contrariarem a presente Lei ;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de
junho do ano 2001.
Udececo
Engº Francisco César de'Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 » Centro « BR 116 « Km 40 « Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 336.1344
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