norma nº 327/2001

g ESTADO DO CEARÁ
À w PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
LEI 327, DE 21 DE JUNHO DE 2001
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terreno à empresa Pulverlack Nordeste Ltda.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu promulgo e
sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade
do Governo Municipal de Horizonte, situado no Distrito Industrial, à empresa
PULVERLACK NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.866.741/0001-48,
Art. 2º A área doada será de 37.921 m? (trinta e sete mil, novecentos e vinte e
um metros quadrados), para a construção de uma indústria destinada à fabricação
de tintas em pó e tintas imobiliárias em galão, tendo como limites:
Ão norte, medindo 230,00 (duzentos e trinta) metros de extensão e extremando
com a via de acesso ao Distrito Industrial = Avenida de Penetração Principal;
Ao sul, medindo 190,00 (cento e noventa) metros de extensão e extremando com
terras do Distrito Industrial de Horizonte;
A leste, medindo 136,00 (cento e trinta e seis) metros de largura e extremando
com a área da planta fabril da Indústria Têxtil Andina;
A oeste, medindo 135,04 m (cento e trinta e cinco metros e quatro centímetros) de
largura, extremando com a Av. Presidente Castelo Branco (BR 116, Km 43).
- Art. 3” O imóvel ora doado não poderá ser negociado sem a prévia autorização
o do Poder Público Municipal, assim como não poderá ter alienação fundiária ou
pignoratícia por um período de 10 (dez) anos, a fim de que se resguarde a
finalidade industrial da área doada.
Art. 4º Suprimido.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de
junho de 2001
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres, Castelo Branco, 1782 « Centro « BR 16 + Km 40 « Horizonte + Ceará
CEP: 62.880-000 » CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 » Fax: (85) 336,1344
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