norma nº 1145/2016

$ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ed HORIZONTE
LEI Nº 1.145, DE 17 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE o
RECEBIDO PA | Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
em 427
MS A prazo de instalação da empresa que indica e dá
Eno PeToEO outras providências.
Aneinotura
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação de prazo de instalação da empresa INDÚSTRIA DE VASSOURAS
IDEAL LTDA., portadora do CNPJ/MF 02.779.423/0001-87, no terreno doado
pelo Municipio de Horizonte de acordo com a Lei Municipal nº 925, de 17 de
setembro de 2012 e pelo Decreto nº 043, de 17 de setembro de 2012.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
vigência da presente lei, para que a empresa INDÚSTRIA DE VASSOURAS
IDEAL LTDA., portadora do CNPJ/MF 02.779.423/0001-87, conclua o projeto
de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
voltando o imóvel para o patrimônio público municipal.
An. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de
maio de 2016. ER
Manoel Gomes la
! Prefeito de Horizon
HofizoNTE unica!
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