norma nº 1146/2016

£ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM
LEI Nº 1.146, DE 17 DE MAIO DE 2016.
sen (6 E . o
; di / Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
VEIAS HodErTo prazo de instalação da empresa que indica e dá
Assinktura outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação de prazo de instalação da empresa BELL FRIOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. portadora do CNPJIMF
00.520.141/0001-35, no terreno doado pelo Município de Horizonte de acordo
com a Lei Municipal nº 823, de 08 de março de 2011 e pelo Decreto nº 024, de
08 de março de 2011.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
vigência da presente lei, para que a empresa BELL FRIOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. portadora do CNPJ/MF
00.520.141/0001-35, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
voltando o imóvel para o patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de
maio de 2016. -
Manoel Gomes ah Neto
Prefeito de Horizon