norma nº 1143/2016

ES PREFEITURA
Zd HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL D
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.143, DE 17 DE MAIO DE 2016.
9
E HORIZONTE
PESO 7, A
Dispõe sobre o atendimento de
clientes em estabelecimentos
no
bancários que funcionam
EM: Do ATRITO Município de Horizonte.
Aceinatura
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, inclusive casas
lotéricas, que operam no município de Horizonte obrigados a
disponibilizar em todos os caixas em funcionamento o
atendimento às pessoas que gozam do direito legal de
atendimento prioritário.
Parágrafo Único: essas obrigações estendem-se a todos os
estabelecimentos comerciais que operam no municipio de
Horizonte.
Art. 2º Fica determinado o prazo que o prazo máximo para o
cumprimento do disposto ao art. 1º de 90 (noventa) dias a contar
da data da promulgação desta Lei.
Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei, ensejará multa
de 5.000 (cinco mil), UFIR — CE, dobrada em reincidência.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62,880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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£ & PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de
maio de 2016.
Manoel Gomes del Farias Neto
Prefeito de Horizonte
N
RES SE (5)
HoficoNTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP; 62.850-000 + CNPI 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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