| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.133, DE 31 DE MARÇO DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ % PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE LEI Nº 1.147, DE 17 DE MAIO DE 2016. Ã DE HORIZONTE CÂMARA MUNICIPAL Revoga a Lei Municipal nº 1.133, de 31 IDO ; RECERIO: Fá b de março de 2016 e adota outras EM; AERAD providências. 2 OT Aszinatura O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1.133, de 31 de março de 2016. Art. 2º A doação de que trata a lei nº 1.133/2016 fica anulada, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEIT DE ONTE, aos 17 de maio de 2016. Manoel Gomes RO Neto Prefeito de Horizonte Aw, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555,196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020 É PreteituradeMorizome dE) Horizomece — jumm wwachorizonte.ce.goubr