norma nº 334/2001

y ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro L
ugor!
LEI 334, DE 10 DE AGOSTO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial que indica e dá outras
| providências.
O Prefeito de Horizonte Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte
decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente or-
çamento, o crédito especial de R$-54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), criando
a seguinte dotação:
0701.0847483 2.047 — EXECUÇÃO DO PROGRAMA GARANTIA DE REN-
DA MINIMA
3259 — Transferência a Pessoas R$-54.000,00
Art. 2º Fica autorizada a suplementação em até 100% (cem por cento) do valor
fixado no artigo anterior.
Art. 3º A despesa corrente da abertura de crédito de que trata o Art. 1º será coberta
com recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do $ 1º do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 10 (dez) dias do mês de agosto
do ano 2001
Engº Francisco r dé. Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pres, Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 118 « Km 40 « Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555 . . | É
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