norma nº 17/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
LEI Nº 017/89, 19 de maio de 1989.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE EDU-:
CAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,ATRAVÉS DO PEAE, *
CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCO -
LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara *
Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Horizonte autoriza
da a celebrar termo de ajuste com Programa Estadual de Al imenta-
ção Escolar para o recebimento de Assistência Técnica, equipa -
mentos, materiais e alimentos, destinados a execução, no Munici-
pio, do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de ajuste vigorará ate o dia 31 de
dezembro do corrente ano, podendo ser ampliado, renovado ou modi
ficado a qualquer tempo e prorrogado mediante termo aditivo,en -
quanto atender aos interesses recíprocos,
Art. 2º - Fica criado, na estrutura administrativa da Prefei
tura Municipal, o Setor Municipal de A imentação Escolar - SEMAE
órgão diretamente subordinado ao Órgão Municipal de Educação, A
com a finalidade de executar as atividades pertinentes ao Municf
pio no Programa Estadual de Alimentação Escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do SEMAE e as responsabili-
dades de sua chefia especificadas em regimento interno a ser bai
xado pelo Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da vigência desta LEI.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE
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HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
Art. 3º
+. Ed . . bad
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
. . bord e .
revogadas as disposições em contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 19 de maio de
1989.
hu
Cx egerdos
FRANCISCO CÉSAR DE Sousa
Prefeito Municipal