norma nº 337/2001

PA ESTADO DO CEARÁ
X PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
A
Horizonte
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O Povc
LEI 337, DE 25 DE AGOSTO DE 2001
Institui participação da comunidade na denominação de
bens municipais, na forma que indica.
O Prefeito de Horizonte Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte
decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Na denominação de todo e qualquer bem municipal, seja prédio público, se-
jam ruas e/ou avenidas, sejam distritos ou localidades, ou congêneres, deverão,
obrigatoriamente, ser previamente consultados os munícipes do ponto de vista terri-
torial.
81 O Projeto de Lei deverá ser acompanhado de ata da reunião que definirá a
denominação oficial mencionado no caput deste artigo ou abaixo assinado das pes-
soas que efetuarem a aprovação da referida denominação.
82º Quando se tratar de prédio público, deverá ser consultada a população do
bairro ou localidade, conforme o caso, a quer pertencer o imóvel, observando-se os
requisitos do parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
agosto do ano 2001
Engº Francisco Claro Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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CEP: 52.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 3396.1200 + Fax: (85) 335,1344 8
Arm: CiwWordiAssessoria JuridicaPrefeitoiLei 337-2001 Participação comunidade denominação bens municipais $