norma nº 339/2001

ESTADO DO CEARÁ
K PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo am Primeiro Lugar!
LEI 339, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
| Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial que indica e dá outras
providências.
O Prefeito de Horizonte Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte
decreta e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente or-
çamento, o crédito especial de R$-20.000,00 (vinte mil reais), criando a seguinte
dotação:
0301.0307025 1.031 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
4210 — Aquisição de Imóveis R$-20.000,00
Art. 2” A despesa corrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do 8 1º do Art. 42 da Lei nº
4.320/64.
Art. 3” Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 31 (trinta e um) dias do mês de
agosto do ano 2001
2/020018)
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro + BR 116 * Km 40 + Horizonte * Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 338.1344
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