norma nº 340/2001

ESTADO DO CEARÁ
º ” .
N [ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lugar!
LEI 340, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Altera o art. 4º da Lei 015, de
28/04/1989, e dá outras providências.
O Prefeito de Horizonte Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 015, de 28 de abril de 1989, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 4º Entende-se por iluminação pública aquela que esteja direta e regular-
mente ligada à rede de distribuição da concessionária responsável pela distribu-
ição da energia elétrica do município, tanto na zona rural quanto nos aglomera-
dos urbanos, e sirva exclusivamente à via pública ou qualquer logradouro públi-
co de acesso livre e permanente.
Parágrafo Único. Estende-se o conceito de iluminação pública, consignado no
caput deste artigo, para obras de infra-estrutura em locais urbanos e rurais tais
que permitam a instalação de luminárias para aumentar a oferta de iluminação
pública, principalmente em espaços que dificultam o “trânsito” das pessoas,
bem como a oferta de energia elétrica àqueles consumidores ainda não con-
templados com este insumo de produção econômica.
Art. 2: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 31 (trinta e um) dias do mês de
agosto do ano 2001
Engº AS César dé Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Arq; CWordAssessoria Jurídica'PrefeitolLei 340-2001 Altera art. 4º Lei 015-89 (iluminação publica)
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