norma nº 1153/2016

HORIZONTE
£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.153, DE 05 DE JULHO DE 2016.
Concede a correção pelo índice do IPCA acumulado nos
últimos 12 meses no vencimento básico dos servidores
ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos, do
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Concede a correção de 9,32 % (nove, trinta e dois pontos percentuais) que
corresponde ao índice do IPCA acumulado nos últimos 12(doze) no vencimento
básico dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro de
Pessoal do Poder Legislativo Municipal, exceto os cargos de vigia e auxiliar de
serviços gerais que tiveram seus vencimentos corrigidos pela Lei nº 1.141 de 01
de abril de 2016.
ART.2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
ART.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 de julho de 2016.
e MANQEL GOMES DE FARIAS NETO
já Sd! Prefeito Municipal
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