norma nº 1154/2016

£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.154, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
| Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.054, de 04 de |
| dezembro de 2014 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estendido por mais 2 (dois) anos, a partir da publicação
da presente lei, o prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1.054, de 04
de dezembro de 2014, para que a empresa BEMT INDÚSTRIA E COMERCIO
DE CONFECÇÕES E VESTUARIO LTDA, portadora do CNPJ/MF
11.105.550/0001-91, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
voltando o imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº
929/2012 e da Lei nº 1.054/2014.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 de
agosto de 2016. ses
AN Neto
Manoel Gomes
Prefeito de Hotizonte
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP 52.880-000 « CNP 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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