norma nº 1155/2016

$ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.154-A, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
[Institui o plano de amortização para|
equacionamento de déficit atuarial.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
e 4 é ipa
Art. 1º Acontribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS
será de 15,19 %, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos.
Art. 2º Fica instituída a contribuição do ente a alíquota do custo normal de
11,30%, acrescida da alíquota suplementar de 3,89% destinada à amortização do
passivo atuarial, para o exercício de 2016 sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, para o período dos próximos 30 anos
determinada pela Avaliação Atuarial do exercício 2016, conforme tabela abaixo:
Em - Plano de Amortização
k | Ano é| Alíquota Suplementar
Do 2016, ; 3,89%. E
2017 4,10%
| 2018 1 463%
L 2019 5,16% |
2020 K 5,69% |
2021 6,23%
ioga jo 6,76%
2023 7,29% E
2024 | Zen SN
| 2025 em Diante | 8,35%
tela Branco, nº 5100 « Centro e CEP. 62680-000 + Ciup) 23.555 196/0001
PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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| MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 3ºAs contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração
do plano de custeio, as aliquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por
meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de novembro de
2016.
pes
Manoel Gomes a Neto
Prefeito de Horizonte
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Au. Prosidunte Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP; 62.880-000 « CNP! 23.555.19) 86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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