norma nº 1150/2016

$ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.150, DE 05 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º.Em cumprimento ao disposto no art. 165, & 28, inciso Il, da Constituição Federal,
no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
!—as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Ha estrutura e organização dos orçamentos;
Hi — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV —as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V- as disposições relativas às despesas compessoal da Administração Pública Municipal;
Vi- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIl- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
|— Anexo | - Anexo de Metas e Prioridades
— Anexo Il — Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais
CAPÍTULO à
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante objetivos
e diretrizes estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, são as constantes do
Anexo | desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
8 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação
do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos .
Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de
2017, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro = CEP: 62.820-000 = CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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$ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil
manifestadas em audiência pública.
Art. 3º, As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo |I, elaborado de
acordo com os 88 1º e 38, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, abrangendo todos os
órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 48.0 Projeto de Lei Orçamentária Anual para2017 será elaborado em consonância
com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:
| - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que
reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos
programas e projetos;
Il - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos
anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas
públicas;
HI - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO |!
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da
Seguridade Social:
!- O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e
órgãos da Administração Pública Municipal;
H — O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos e órgãos da Administração
Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e previdência.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;
Il função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
Hi -subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesa do setor público;
IV-programa:o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
V-atividade:o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85] 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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VI -projeto:o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Vi operação especialio conjunto das despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o
detalhamento da função Encargos Especiais; É
Vil —órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um
programa de trabalho definido;
IX unidade orçamentária:constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas
à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
X — categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
Xi — grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto;
Xil — modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados,
podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas
que se encarregarão da execução das ações;
Xull — fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos
indicados para realizar despesas;
S 1º.Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas,bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2*.Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
5 3º.As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 72. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 01 de outubro de 2016, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do
Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos
Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º, A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de
cada fonte de receita;
Cu
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-S6 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Il — as políticas municipais implementadas na área fiscal e à modernização da
administração fazendária;
Hi — as alterações na legislação tributária para o exercício de 2017; e
IV-o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 9º, A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
!—as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e
estaduale o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
Il — as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou com a esfera privada;
Art. 10. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica,os grupos de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento,
constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda: .
I-Fou FIS- Orçamento Fiscal
H—S ou SEG — Orçamento da Seguridade Social
8 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.
$ 32. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência, conforme estabelece
O caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — 62 edição, de que trata a Portaria Conjunta
STN/SOF nº1, de 10 de dezembro de 2014;
li-juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida
por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como da dívida pública
mobiliária;
ll-outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com
aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras
despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de
natureza de despesa;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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IV-investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com
o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
V-inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou
bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis
neste grupo;
Vi-amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida
contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção
monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida
contratual refinanciada; amortizações e restituições.
5 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal ou da
Seguridade Social;
Il — indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou
por entidades privadas;
Hll — indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que
impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
$ 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado
do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de
despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o
elemento de despesa.
$ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos
adicionais autorizados em lei.
8 7º, As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos
como sendo o maior nível da classificação institucional.
8 8º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade
Orçamentária Secretaria de Finanças.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da
modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá Destinação de Recursos, que serão
classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do
Ministério da Fazenda, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará — TCM/CE.
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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8 1º. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
ajRecursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento
constitucional e legal; e ,
b)Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União
com aplicação vinculada.
8 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela
Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
8 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
$ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2016.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder
Legislativo.
Art. 15. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 — a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de
avaliação do cumprimento das metas;
H— a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa,
respectivamente.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal constituir-se-á de:
|-texto da lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
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HI - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
lei;
81º. Integrarão o Orçamento os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
5 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste
artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.
$ 3º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o'projeto de Lei Orçamentária Anual
por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por grupo de natureza da despesa e com a
identificação da destinação dos recursos.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que
trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, dará ampla
divulgação aos dados e informações descritas nc art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na
forma do disposto no artigo 57 desta lei.
Art. 19. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus
Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2016 e
apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2016.
Art. 20. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2016
ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2017.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser:
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unicef
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio;
ll — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa;
Hi— os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos
de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou
jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 01 de setembro de 2016, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 23. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
|- pessoal e encargos sociais;
H — pagamento de amortizações e encargos da divida;
Hll — cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e a com à educação básica,
bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso;
IV— cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
V— custeios administrativos e operacionais;
VI — aporte local para as operações de crédito;
Vil — aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;
Mill — investimentos em andamento; e
IX— novos investimentos.
Art. 24. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em
desacordo com as disposições do art. 165, 55 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor
de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
| — recursos do FNDE e FUNDEB;
1 — recursos do SUS;
Hll — recursos do SUAS/FNAS;
IV-CIDE;
V-— Operações de Crédito, se houver;
VI — Convênios, doações e financiamento de projetos;
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VII — Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIll — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX — Outros Recursos vinculados,
Art. 25. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e
a pessoas fisicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
!— sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geração de emprego e renda;
ll — sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal,
estadual ou municipal, na forma da lei;
MW — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam
ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município,
8 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
$ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 26. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixarão as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da
publicidade e da legalidade,
Parágrafo primeiro: A liberação dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas as despesas no Poder Legislativo Municipal, ocorrerá conforme o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal e na Emenda Complementar de nº 058, de 23 de setembro de 2009. O Poder
Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, 7% (sete por cento) de sua
receita, relativa ao somatório das receitas tributárias e das transferências a seguir: Receita de IPTU,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP; 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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Receita de IRRF, Receita de ISS, Receita de ITBI, Receita de contribuição da Iluminação Pública — CIP,
Receita de arrecadação de taxas, Receita de contribuição de melhoria, Receita da cobrança de dívida
ativa tributária de impostos municipais, Receita da cobrança de juros e multas de mora sobre
impostos e sobre a dívida ativa, Receita da quota parte do FPM, Receita da quota parte do ITR,
Receita da quota parte do IPVA, Receita da quota parte do ICMS, Receita da quota parte do IPI,
Receita da quota parte da contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE, Receita
decorrente da desoneração das exportações — LC 87/96 prevista no parágrafo 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, excluindo-se
os valores de convênio, alienação de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que
aprovadas por Lei específica.
Parágrafo segundo: O Poder Executivo cumprirá conforme disposto no art. 53 da Lei
Orgânica do Município de Horizonte.
Art. 27. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou
especiais com finalidade precisa.
Art. 28. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida
no art. 212 da Constituição Federal,na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o
disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 29. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 5 3º do art. 159, todos da Constituição da República,
conforme disposto no artigo 72º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 8 3º do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 30. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em valor equivalente a, no
mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
estimada para o exercício de 2017, de fonte de recursos não vinculada, que será destinada a atender
aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do
inciso Ill, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da
peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita
orçamentária;
a “N
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62 880-000 « CNP) 23.555.196/0001-26 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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c) Discrepância entre as projeções de nivel da atividade econômica e taxa de inflação
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de
juros incidentes sobre a divida e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de
despesas.
8 2º.Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública.
$ 3º. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se aplicam as
disposições do caput deste artigo.
Art. 31. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no
Orçamento da Seguridade Social para 2017, poderá ser utilizada como recurso para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 32. Nos termos do art. 167, inciso Vi, da Constituição Federal, os Poderes Executivo
e Legislativo poderão:
! - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de
quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Il - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente
da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Hi - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão,
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferância, até o limite de
quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 33.As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão
ocorrer para ajustar:
a) A modalidade de aplicação;
b) O Elemento de Despesa;
unicef
Citi
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3236.6020
ff | PrefeituradeHorizonte E) Horizontece fome wwwhorizonte.ce.goubr
£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
QE HORIZONTE
c) As Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da
Secretaria de Finanças.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária para 2017 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no
exercício de 2017, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2015;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 35. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de
20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
Art. 36. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até 10 de agosto de
2016, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2017.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de
julho de 2016, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2016,
bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a
elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO IN
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 37. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
|- de repasses do Sistema Único de Saúde;
H— das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Hi— da receita de serviços de saúde;
IV — de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V-—das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;
VI — da contribuição patronal ao RPPS; e
VII — de outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É ProfoituradoHorizonte E Horizontece |nem! wwwhorizonte.ce.govbe
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HORIZONTE
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Ar. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa
da folha de pagamento de junho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 40 desta Lei.
Art. 39. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
!— houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
ll — for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do
Município.
Art. 40. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37,
incisos Il e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2017, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 41. O disposto no 5 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
& 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do disposto no coput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
$ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados,
conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
8 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na
administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição
Federal e artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 52.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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sd HORIZONTE
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
|- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
IH - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
HI - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 43. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto
de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 44. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no & 3º do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
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REA HORIZONTE
CIPAL DE
Art. 47. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de
inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2017, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros
utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser
ajustadas.
Art. 48. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se
necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e
regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 49. Para os efeitos do 5 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no
mês em que ocorrer, os limites dos incisos | e Il do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 50. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
H - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 51. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2017, ou
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o que ocorrer primeiro, a Programação
Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com
os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual. (NS
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555. 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo
das responsabilidades e demais consegiúências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de
bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000. E
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congênerescom outros
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento
de interesses locais.
Art. 55. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação Nacional dos Municípios, a
Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação
das Primeiras Damas, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio
Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das
atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art, 57. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar
nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à
eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23. 555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f ProfeituradeHorizonte E Horitonece me wwwhorizonte.ce.gowbr
£ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
Art. 58.0 projeto de lei orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 59. Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção
até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária.
5 1º.Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º.Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o
exercício de 2017.
8 3º.Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo .as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde — SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP:
E) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
h)pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO/DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 de julho de 2016.
MANOEL GOMES DE FARÍAS NETO
Prefeito Municipal
RESNCE (8)
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Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.195/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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mario. a E carma
governo Municipal de morizonte página 2 08
Relacionanento das ações com projetos atividades
e e reto mem
unção... 01 Legislativa
subfunção 031 Ação Legislativa
projeto... 1.001 Ampliação, Modernização e Equipanento da Sede do Poder Legislativo
air programa, (001 Procedimentos do Legislativo .
atividade.2,001 Nanutenção das Ativitades do Poder Legislativo
e Programa, 0001 Procedimentos do Legisiativo o no
atividade, 2.092 Nanitenção das Atividades ce Divulgação 2 Proxoção das Ações do Poder Legisiatiy
progranã. 0001 procedizentos do Legislativo
3 ação.....s UOL - dp aço Nodernização é Equipamento da Sede do Poder Legislativo
. no Programa. DBO Procedizentos do Legisiativo uq o
Í | agão.....: QL - Nanutenção das Atividades dê Divulgação é Promoção das Ações de Poder Legigiatr:
. programa UOL procedinentos do Legislativo
E | ação.....: 200 - Nanctenção das Atividades do Poder Legis Tativo
programa, 0001 Procedimentos do Legislativo
vim Já administração no
subunção DS? Representação Judicial e Extrajudicial
Atividade 2.003 Nanutenção da Procuradoria Geral do Munt cipi
programa. 0003 supervisão e Coordenação Superior
[ Tação.....! 2002 = Hanutenção da Procuradoria Geral da Kuni cipis
prograza, 0003 Supervisão e Coordenação Superior
Fa w Mpeistração
subfunção 121 Planejanento e Orçaxento
atividade. 2,004 duplemtação é Nanutenção do Projeto Ho rizonte Intersetorial =
am prograna. ÚNO4 Gastão do Planejanento Participativo-Horizonte Intersetorial
Atividade. 2.113 Nanatenção das Atividades da Secretaria de Planejamento s Gestão
vi prograna, OOO2 Apoio Administrativo no no
atividade, 2,114 Realização de Fóruns, Seminários « Confe rências Municipais ,
o Prograza, COMA Gestao do Planejanento Participativo-Rorizonte Intersetorial
atividade, 2,115 Nanitenção das Atividades do Plangjasent o Participativo a
programa. GOMA Gestao do Pianejanento participativo-Horizonte ntersetor'a
1 ação.....: 2004 - Implementação e Mangtenção do Projeto do rizonte Intersetorial |
. . ao DOM Gestao do Plansjazento ed o la al
Í | açãoessve: 2003 - Realização de Fóruns, Seminários é Conte rências Municinais
programa. CO04 Gestao do Planejanento Participativo-Anrjzante Intersetorial
eia Da administração
subtunção 122 Admmstração Geral
projeto, ..L.U0A Realização de Concurso Público À
, prograza, OM) Apoio Administrativo
projeto... 1.44 Reforma da Cadeia Publica de Horizonte
Programa, 005 Municipio Mais Seguro
(earê
Governo Municipal de Horizonte = págin:
Relacionanento das ações com projetos atividades
I——=====>=>=>====2""">0>>&=>=-—
projeto. .1.101 Realizacao dz Conferência Municipal da 3 mentuês
. rua. QUA Gastão de Politicas fl a 2 Juventude
projeto...1.129 Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
s Prograzã, ONOS Municipio Mais Seguro ,
atividade,2,005 Nanitenção das Atividades do Gabinete do prefeito
o PrAGrARÃO OUOS Supervisão é erigir n ,
atividade. 2.906 Convênios de Cooperação Técnica com Enti dades Públicas é Privadas
E programa, 0003 Supervisão e Coordenação Superior
atividade, 2,007 Ranitenção das Atividades da Quvidoria 4 unicipal
= rograza, 0903 Supervisão e Coordenação Sugariar.
atividade,2,008 Nanitenção das Atividades da Comissão de Licitação
= Programa, 0003 Supervisão e Coordenação Superior
atividade. 2,008 Nanutenção do Gabinete do Vice-prefeito
= Programa, 0003 Supervisão a Coordenação Superior.
atividade. 2,011 Hanitenção das Atividades da Secretaria de Administração
sos prograza, 0002 Apoio Admimstrativo o
atividade 2,109 Nanitenção das Atividades da Secretaria de Segurança e Citadania
No Programa, 0005 Nunicipio Reis Seguro = o EE
ave O Ap ds os desgraça bic, do cargo de Beber e da Poder Iii
o pregraza, O0OS municipio Nais Seguro
atividade. 0.111 Nanutenção das Atividades da Guarda Muni cipa:
no Programa, 0005 Municipio His Segure , . A
atividade. 2.116 Nangtenção das Atividades da secretaria de Relações Institucionais e Politicas
Programa. OO Apoio Administrativo
[ | ação.....: QU - Nanutenção das Atividades da Secretaria de adrinistração
. rr, DR a A E ER ug cui
[ À ação, ce: QUIS - Nanutencao das Atividades da secretaria de Articuiação Instituciana! é Politica
. Pt. É 000 apoio Administrativo
) açõo.....: 100 - Nodermização da Administração Geral
da” BUM Apoio Administrativo
: 1003 - Realização de Concurso Público
prograna. OO Apoio Administrativo, o .
: 20h - Convênios de Cooperação Técnica cos Enti dades Públicas e Privadas
programa. 0003 Supervisão e Coordenação Superior.
: 2008 = Nanutenção das Atividades da Comissão de licitação
Menram, MONS supervisão é Coordenação Superior
2007 - Manutenção das Atividades da duvidoria X unicipal
tg Q003 supervisão e Coordenação Superior
2035 - Rangtenção das Atividades do Gabinete do prefeito
A dao 0003 Supervisão e Coordenação Superior
28 - Ranutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
mara. MOO supervisão e Coordenação Superior , o
«UM - Apoio as Ações de Segurança Publica, Cor po de Bombeiros é ao Poder Judiciário
be 0005 municipio Mais Segura,
voo: DUB = Ranutenção das Atividades Administrativa s
pras o ame de o
2) - Nanutenção das atividades da Guarda Muni cipa
e bar [5 e Mais Segura | 5 É
++: ADM - Reabização de Canpanhas Educativas de Trânsito
— — — e
Gatáo. ;
Governo Nunicipal de Horizonte . o
Relacionanento das ações com projetos/atividades
. . a 005 Municipio Mais Seguro, :
[ 1 açõoescss: 1097 - Realização da Conferência Municipal da ] uventude
programa. OQ46 Gestão de Políticas Públicas para a Juventude
Eita DE administração,
Subrunção 123 Administração Financeira
atividade. 2.013 Nanatenção das Atividades da Secretaria de Finanças
prograxá. OOOZ Apoio Admimstrativo
[ hçãdscsso: 2012 - Nanutenção das Atividades da secretaria de Finanças
. programa. 0007 Apoio Administrativo ue
[ ) ação,....: 1004 - Nodernização da Administração Financeira e Patrinonial
Prograna, ONO Apoio Administrativo
Bs 04 Adninistração .
subtunção 129 Aduinistração de Receitas
atividade. 2,014 Ações para Incresento da Arrecadação Municipal
programa, 0002 Apoio Administrativo
[ ) Ação.....: 2083 - Ações é Incremento da Arrecadação Municipal
prograxa. UDOL Apoio Adninistrativo
[ Edcâdeseos DOS = Nodernização da Administração Tributária
Programa. 0002 Apoio Adeimstrativo
aim 04 administração
subfunção 131 Comunicação Social
atividade. 2,010 Wanutenção dos Serviços de mivlgação e proseção do Municipio
Progran. 0005 Supervisão e Conrdetação Superior
[ | aços cav: 2010 = Nangtenção dos Serviços de Divulgação & Promoção do Nomicipio
programa, 003 Supervisão e Coordenação Superior
de vnaho 04 Administração
Subtunção 453 Transportes Coletivos Urbanos
projeto... 1.130 Implantação da Sinalização do Trânsito
, Prograna. 0005 Municipio ais Seguro
projeto... 1.131 Apoio ao Sistema de Transporte Aiternati vo
o Prograza, 0005 Mumcípio Mais Segura n,
atividate.2.112 cerêncianento Controle e Fiscalização do Trânsito
Prograna. UNOS Numicipio Mais Seguro
[ | hcio.eae.: LEO = Apoio ao Sigtena de Transporte Altermati vo
É q gra, 0005 Rumicipio Rais sam no
[ ) ação.....: QUE - Gerenciamento Controle é Fiscalização do Trânsito
. regras 005 Municipio Mais Seguro
[ | ação.....: 1031 = Teplantação da Sinalização do Trânsito
páginas: 00
tao. : na AM
Governo Municipal de Horizonte página : (O!
Relacionanento das ações com projetos/atividades
programa. 0005 Municipio Nais Segura
no 04 Administração o
Subtunção 846 Outros Encargos Especiais
atividade.2.012 obrigações Patronais Servidores Licencia dos
programa, 0002 Apoia Admmistrativo
1] +
unção... DB. Assistência Social
subtunção 122 Administração Geral
atividade. 2,088 Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvinento e Inclusão social
programa. OON2 Apoio Administrativo
1 áçãooseoos 2089 = Hamptenção das Atividades da secretaria de esenvolvinento e Inclusão Social
prograna, ON0Z Apoio Administrativo
Pi 08 assistência saci!
Subrunção 241 Assistência ao 10OsO
projeto... 1.ii2 Reforma e dia ão do Espaço de Atentio ento à Pessoa Idosa
o prograna, 0002 Atenção à Pessoa Idosa
atividade, 1,097 Nanitenção do Espaço de Atendimento à De ssoa Idosa
programa. OUZ Atenção à Pessoa Idosa
[ | ação. ...: 2098 = Nanutenção do Centro de Referência - Cas a do Idoso
prograza, (022 Atenção à Pessoa Ldosa
imo 08. Assistência Social
subfunção 243 Assistência à Criança é ab Adolescente
atividade, 2,038 Manctenção do Centro de Referência Espec jalizado da Assist. Social - CREAS
o Programa, 0023 Proteção Social Especial
atividade. 2.008 Serviços de Acolhixento para Crianças, A dolescentes e Jovens
a prográza, 0023 Proteção Social Especial. .
atividade. 2,197 Nanitenção das atividades de Apoio à Cri ançã é ap Adolescente
oo o PrOGrAnA, ONIB Apoio e Proteção à Criança é 0 alelescente
atividade, 2, 108 Realização de Parcerias con Organizações da sociedade Civi] (Lai 13.018/2010)
programa. OU28 Apoio e Proteção à Criança é a adolescente
[ | açõos....: EO - De ueçã de Residência Inclusiva
. . Programa, O023 Proteção Social Especial, o LA
[ | lgãoossoo: 20 = Nammtenção do Centro do Referência Espec jalizado da Assist. Social - CREAS
. . er 0023 Proteção social Especial,
| Façõoicoss: QUO = Convênio com à Associação Pró-Crianca e Adolescente
E 2 Programa. OO28 Apoio € Proteção é Criança é 20 Adolescente
i Tação...co; DUE - Namtenção das Atividades de Apoie à Ch anca e 20 adolescente
programa. QUZ8 Apoio e Proteção à Criança é ao Adolescente
es 08 assistência Social
subtunção 244 Assistência Comunitária
Ceará
Governo Nunicipal de Horizonte páginas dú
retacionanento das ações com projetos /atividades
projeto, 1.113 Apoio às Associaçães Representativas de Comunidades |
, prograna, OZ) Gestão da política de Assistência Social
projeto. . 1.114 Tuplantação é Kamutenção do Centro de Artasanato e Casa das Artes
. Programa. 0920 Gestão da Politica de Assistência Social
projeto... 1,115 Apoio às Iniciativas Coletivas para Gera cão de Ocupação É genda
É prograna. DOS organização Social Local.
projeto. . 1.116 Apoio ao Associativismo = Capacitação de lideranças
, bh Q0LS Organização Social Local
projeto... 1,117 Nelhoria e/ou Apoio é Adequação Fisica
. programa. QUZS Organização Social Local a k
projeto... 1.118 Desenvolvimento de Projetos de Inclusão Produtiva é expreendedorisno - LPEM
, programa, 0026 Desenvo vinento do Empreendedorismo e de Artesanato À
Projeto, .. 1,120 Prograta Nacional de Pronoção do acesso zo Fundo do trabalho - ACESSUAS [TRABALHO
. prograna, 0920 Gestão da Política de Assistência Social
projeto, ..1.121 Construção e Equip. de Centro de Referên cia e Assistência Social - CRAS
É Programa, QUZL Prateçãa ecll Básica, =
projeto...1.122 Adequação de Espaço Físico para Usuários do Bolsa Familia
, programa, 0021 Proteção Social ásica E
projeto... 1.123 Desênvolvinento de Ações em Seguranca AI inentar & qutricional
, Programa, 0021 proteção Social Básica
projeto... 1.124 Execução do Prograna BPC-ESCola |.
no prograna, MOL reto Social Básica
atividade. 2,089 Nangtenção das Atividades do Conselho Tutelar.
a prograná, 0020 Gestão Ca Política de Assistência Social
atividade.2,00 Suporte às É
o Era QUÃO Gestão da Política de Assistência Social.
atividade. 2.091 Realização de Campanhas, Pesquisa é Prod ução de Inforzativos
o progranã, 0020 Gestão da Politica de Assistência Social
atividade. 2.092 Nanitenção do Centeo de Capacitacão Profissimnal
e prograná, 0020 Gastão da Politica de Assistência Social
atividade, 2,093 Nanutenção da Cozinha Comunitária,
= programa, OUZi Proteção Social Básica -
atividade, 2.094 Nanitenção de Atendigento às Familias Vu Inerabilizadas
o prograna. OU Ações Assistenciais para o Entrentanento da Pobreza
atividade. 2,095 Assistência Funerária para a População D e Baixa Renda
o Programa. QUA Ações Assistenciais para O Enfrentamento da Pobreza
atividade, 2,096 Legalização do Ciéadão '
o Prógrana, O0U4 Ações Assistenciais para o Enfrentamento da Pobreza
atividade.2.100 índice de Gestão Nescentralizala-I6D BE,
= prograza. 0020 Gestão da Política de Assistência Social
atividade.2.101 Concessão de Benefícios Eventuais
24 Prograsa. 0020 Gestão da Política de Assistência Socia]
atividade.2.102 Índice de Gestão Descentralizada-I6D SUAS,
q ga 0070 Gestão da Politica de Assistência Social, |
atividade. 2.103 ACESSUAS - Incentivo à Inclusão das Pessoas con Deficiência - BPC
3 prograsa. OU) Gestão da Política de Assistência Social
atividade, 2.104 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculas
o Programa, 0021 Proteção Social Básica o,
aeivi dade. 2,105 Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS
programa, O021 Proteção Social Basica
das Sedes de Associações
des de Lider Comunitárias é Conselhos Setoriais de Políticas Sociais
sect
(aarê
Governo Municipal de Horizonte o Bágina : TU
Relacionazento das ações com projetos /atividades
Atividade. 2.106 Serviço naun diria Social
Prograra, 0023 Proteção Social Especia!
[ Tagãdso eai 120 = Apoio às Associações Representativas de Comunidades
a pre 0020 Gestão da politica de Assistência Social
[ 3 ução.....: 2101 - Concessão de Beneficios Eventuais
' ia bet 002) Gestão da Politica de Assistência Social
À Wi - imiataçã do CEUS-Centra de Artes 2 Esportes Unificados
Prograna, 0020 Gestão da Politica de Assistência Social
[ «3 JI0S - Toplantação é nanctenção do Centro de Artesanato
Prograna. OOIO Gestão da Politica de Assistência Social
[ = UM) - indice de Gestão Descentralizade-JAD BE
E Prograna. 0020 Gestão da Política de Assistência social
[ «AM - Índice de Gastão Descentealizada-ID SUAS
prograza, 0020 Gestão da Politica de Assistência Social
f 20% - Nametenção das Atividades do Conselho Ty telar.
programa, 0020 Gestão da Politica de Assistência Social
[ : 2093 - Nanitenção do Centro de Capacitação Profissional
, prograna, UOZO Gestão dz Política de Assistência Social
[ 1187 - Programa Naciona! de Prooção do Acesso ac Hundo do trabalho - ACESSUAS/TRABALHO
programa. VOD) Gestão da Politica de Assistência Social
[ + HD - Mo Estação Familia
|
E prograza. DOZO Gestão da Politica de Assistência Sacial ,
[ .: 208] = Realização de Campanhas, Pesquisa e Prod ução de Informativos
; apra D00O gestão da Politica de Assistência Social o =
l : 2091 = Suporte às Ações de Lider.Conunitárias a Conselhos Setoriais de políticas Socias
. . is art b020 Gestão da Política de Assistência Social
Í T aços, ce: LUA = Ade a de Espaço Físico para Usuários do Boisa Familia
[
. prograna, (OQ! Proteção Social Basica a o
| ação..c.o: 1H23 = Desenvolvimento de Ações de Fortalecinen to da política de Igualdade racial
. prograna, MDL Proteção Social Básica .
| ação,.s.: LIA - Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Condata as Álcool e outras Drogas
A Prograna. 0021 Paço Social Basica = =
[ À ação.....: 1121 - Desenvolvimento de Ações en Segurança Al inentar é nutricional
. . Programa. 0021 Proteção Social Básica
[ ) ação... 1 paca do Prograna BeC-Escola
. . Programa. 021 Proteção Social Básica,
À ) ação, ....: 2088 - Hangtenção da Cozinha Comunitária
. Programa. DOZL Proteção Social Básica. eumoy
[ Taçõo.. seo: DID - Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS
. Prograna, 0021 pas social Básica
À açõo,..,.s 1115 - Programa PROJÓVER TRABALEADOR
. ; Prograna. 0021 proteção Social Basica .
1 ação.....: 2103 = Reordenanento do serviço e Fortalecinent a de Vinculas
. Programa, 0021 Proteção Social Basica ,
Í | ação, seu: 210) = Servico Especializado em Alargagen Social
o. Programa. 0003 Proteção Social Especial o
| açõo,....: 208 - Assistência Funerária para a a Dé Baixa Renda
no Prograza. OQU4 Ações Assistenciais para o Enfrentanento da Pobreza
1 ução,....: 2097 - Legalização do Cidadão
Gar , .
Governo Wunicipal de Horizonte | o gira
elacionanento das ações com projetos atividades
. ra, OU ações Assistenciais para Enfrençanento da Pobreza
| açõoo. ooo: 208 - Nanutenção de Atendimento às Famílias Vu "rara )izatas
o. der ida ações Assistenciais para o Enfrentanento da Pobreza
Façõosco: 1 = Apoio ao Assoçiativisno - Capacitação de lideranças
É programa, Q025 Organização Social Local e .
) açõoss...: 1LÍ - Apoio às Iniciativas Coletivas pra Gera ção de Ocupação & Renda
. prograna. 0025 Organização Social Local ia
| ação.....: US = Helhoria eJou Apoio à Adeguação Fisica à as Sedes de Associações
no Prograna. QUIS Organização Social Lecal ; ,
| bgõd,csees TUR - Desenvolvigento de projetos de Inclusão Proditiva e enpreencedoristo - IPER
prograna, OM6 Desenvolvinenta do Enpresndedorisno e do Artesanato
feriu 08. Assistência Social, : .
subfunção 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difaso
projeto. ..1.119 vesenvolvizento de Ações de Fortalecinen ta da Política de Igualdade Racis)
programa. 0021 proteção Social Básica
De O a
Função... 08 Assistência Social,
Subtunção BL2 Desporto Comunitário
[ | Ação. ...: 1EM = Apoio ao Esporte Amador
programa, 0047 Manutenção e Difusão do Esporte
Função... 08. previdência Social
subtunção 122 Adinistração Geral
atividade, 2,066 serviços Adeinistrativos do Furto Nunici pal da Seguridade social
e Frota QU Apoio Administrativo, , o,
atividade, 2,087 Contribunção ph PASEP = JE da Receita d é Rendinento de Aplicação Financeira
programa, OOGL Apoio Admimistrativo
[ 1 ação....o: 207 = Contribuição p/o PASER = 1% da Receita De Kendinento de Aplicação Financeira
no Prograza, U00Z Apoio Administrativo RR site ÉS
[ 3 açõossses: 20% - Seres Adrinistrativos do Fundo Munici pal da Seguridade Social
programa, BUU Apoio Adrimstratiso
E 08. Previdência Social, ”
subrunção 272 Previdencia do Regiue Estatutário
atividade. 2,058 Encargos do Fundo Nunicipal da Seguridad e Secial, .
Prograna, OUR) Concessão de Beneficios Previdenciários
[ | ação, ....: 2072 = Encargos do Fundo Hunicipal da seguridad E Social
prograta, 003) Concessão de Beneficios Previdenciarios
Fani saido
subfunção 122 Adrinistração Geral
Cearê mas
Governo Municipal de horizonte o, página : Úlê
Relacionanento das ações con projetos/atividades
=]5000055==5======2==2]=====7==== >>>"
projeto... 1.065 Construção da Sede Administrativa da Sec retaria de Saúde
. Progranê, OU Apoio Administrativo ;
projeto. .1,006 Toplantação do PCCS e Avaliação de Desen penho dos Servidores da Saúde
Jc programa, OQ) Gestão Democrática da Politica Pública de Saúde
Atividade. 2.15 Nendtenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Programa, OO? Apoio Administrativo
[ | Agãoscseos QUI = Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3 . ça OUGA apoio Administrativo. o
[ 1 açõosscesi 100 - Taptataçã do Pecs é Avaliação de Desen penho dos Servidores dz Saúde
Prograna. 0012 Gestão Democrática da Politica Pública de Saúde
cia RS a o E e EEE
a Ip Sade é
sufunção 128 Fortação de Recursos Hunanos
Projeto... 1.007 Execução do perto percyrso Formativo é m.R4PS - Rede atenção Psicossocial
Sa Prográza. 0096 Capacitação de Servidores Públicos, ,
atividade. 2.015 capacitação continuada dos Profissionais dos Serviços de Saúde
programa, 0006 Capacitação de Servidores Públicos
[ À agãosoees QOIS = Capacitação Continuada dos profissionais dos Serviços de Saúde
programa. 0006 Capacitação de Servidores Públicas
a: donligio: == siim
de im 1 saido
subtunção 301 Atenção Básica
Projeto... 1.008 duma dos Serviços de Saúde ,
. de o 2 Gestão Democrática da Politica Pública de Saúde À o
projeto... 1.099 Toplantação, Apoio e Incentivo és Ações do Comitê Técmica-Científico da Saúde
. programa, QhiZ Gestão Desocrática dá dolitica pública de saúde
projeto... 1,01) Construção e Equipamento de Unidades de Saúde :
, programa, 0013 Fortalecimento ta Atenção Básica em Saúí
projeto...1. 01 Reforna, Am dr e Equipamento de UMO ades de Saúde
E prograsa. 0013 Fortalecinento da Atenção Bésica em Saúde,
projeto...1.012 Desenvolvimento de Mede te Prevenção E conbate ao Álcool é outras Drogas
So bed QUL3 Fortalecimento dz Atenção Basica en Saúde
atividade,2.017 Fortalecimento das Instâncias elegia d 5. ,
= Programa, OMI) Gestão Democrática da Politica Pública de Saúde n
Atividade, 2.018 Nanút. das Ativ. de Regulação, Controle, avaliação é Auditoria dos Sery, de Saúde
o Programa, O04Z Gastão Democrática dã politica pública de Saúde af
atividade, 2,019 Realização de Canpanhas, Palestras ddnca fas Pest é Procução de Informativos
eo 0612 Gestão Democrática dê Politica Pública de saúée
atividade,2.020 Realização s Fortalecimento das Ações In ersetoriais e Intecradas de Gestão
prograsá, 001 Gestão Democrática da Política Pública de Said
ê
atividade, 2,021 o das Ativ, de Atenção Sásica s em Saúde da CamiMia(SE ACS NASF,PSE, POB)
= rograna, 0013 Fortalecimento de Atenção Básica en Saúde, no
atividade. 2.022 Atendimento de Necessidades Específicas z Pessoas Sob Cuidados Especiais de Saué
e Prograna, 0013 Fortalecimento da Atenção Básica en Saúde, ,
atividade. 2.023 Atendimento 205 Jovens em DST-AtEs, Héga tites Virais, Saúde Sexual é Reprodutiva
prograna, QUA atenção Integra! Naterno-Infanto-Juveni]
Cear
Governo unicipal de Horizonte " EEE
Relacionamento das ações com projetos /atividades
atividade. 2.024 Desenvolvinento de Ações de Atenção Inte gral à Saúde da Criança é do Adolescente
no Praga QUL4 Atenção Integra! daterno-INfanto-Juvem]
atividade, 2,025 Fortalecimento da Rede Cegonha (Saúde Na terro Infanti)
prograsa. O014 atenção Integra! Naterno-Infanto-Juvent)
[ | açãos....: 2816 - Fortalecimento das Instâncias Colegiadas 60 SUS.
. Md Programa. OI) Gestão Denocrática da Politica Pública de Saúdo
[ É ação,....: 1008 - id e Incentivo às Ações do Corité patio ds Saúde
À der JOLZ estão Democrática da Política Pública ce Saúde
1 açãos...us 10 - Infor iação dos Serviços de Salto ,
. Prograna, 002 Gestão Derocrática da Politica Pública de Saúde |
[ | agido: QUST = Nangé, das Ativ, de Regulação, Controle, avaliação é Auditoria dos Sery, de Saia
. Programa, ni Gestão Democrática da politica Pública de Saúde : |
[ | ação, seo: 2015 - Rea E i s E A a Produção de Infornaxiy
. . prograza, Q01) Gestão Democrática dê Política Pública de Saúde .
L ]Açõo.c...: 010 - Realização é Fortalecimento das Ações In arsetariais & Integradas Ce Gestão
l
L
y
ização de Campanhas, Palestras Educa tivas, Pes
. a QUIZ Gestão Denocrática da Politica Pública de saúde o
) ação,....: 2022 - Atendizento E hecessidades Específicas à Pessoas Sob Cuidados Especiais te Saut
: Prograna. 013 Fortalecinento da Atenção Básica en Saude
| ação.....: 1008 - Construção e Equipanento de Unidades de Saúde
. . Prograna. 0013 Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde
[ Taçõe.....: 2020 - Manutenção a atividades de Atenção Bãs ica er Saúde
. . Programa, 0013 Fortalecimento da Atenção Básica ex Saúde
[ ) açõo.scee! 1911 - Pronoção de ações Educativas ex Saúde, o
prograna, 0913 rortalecizento da Atenção Básica en saúde
* MI - Realização do Prograna Saúde ná Escola ,
prograsa. 0013 Fortalecitento da Atenção Basica en Saúde |
«DIO - Reforma, Mal jação e Equipanento de Une ades de Saúde
. prograza, 0013 rortalecinento da atenção Básica am Saúde ,
Ação ceous DDS - Atendiento aos Jovens em DST-AIOs, Sabá é Sesgal é Reprodutiva
. e laço QOL4 atenção Integral Materno-Infanto-Juvent! , ; a
) ação... 2UA = Desenvolvimento de Ações de Atenção Inte gral à saúde da Criança é do Adolescert
. programa, ÓQ1M atenção Integral taterno-Irfanto-Jovert] o
[ 1 ação.,...: 2005 - Namtenção, dentição e Melhoria dos Ser viços de atenção à saúde da Mulher
prograra. 0014 atenção Integral Yaterns-Infanto-Juvemil
Bit saúde o, .
subrunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto. 1.013 Formação/qualificação de Recursos Huang s para aárea
, prográna. OU Gestão Democrática da Porítica Pública de Saúde
projeto, ..1.014 Reforma, na e Equipanento do Hosp ita! e Katermidade Rdo Venâncio de Sousa
. Programa. QUIS Atendinento Hospitalar e Ambulatorial
projeto... 1.015 Ampliação é iria de Laboratório d e Análises Clínicas
. programa. QOUS utendizento dospitalar é Ambulatorial
projeto.. 1,016 Aguisição de Ambulância x no
, prograta, O01S Atendimento Hospitalar e Ambulatorial.
projeto... 1.087 Fomento à prado da Politica de Saú de do Trabalhador
; programa, QUL6 Centro de Referência à Saúde do Trabalhador À
Projeto.. 1.06 Reforma, mad Equipanento de Unié ade de Pronto Acendimento
programa. 047 Apoio Especializado
mem
Caará
Governo Humicipal de Horizonte página : di
Relacionamento Cas ações com projetos atividades
projeto. ..1.019 Implantação do CAPS Infantil.
. prograna, 017 Apoia Especie . man
Projeto... 1.020 Reforma é Pipe de Unidade de Atençã 0 Especializada
no programa, 0017 Apgro Especializado ' mms
atividade. 2,06 Hanutenção das Atividades do Besta é Maternidade veêncio Rainundo de Sousa
a prograzá, 0015 atendimento hospitalar é Ambulatorial
atividade. 2.027 Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde |
e programa, 001 Atendinento Hospitalar é aulatria ,
Atividade, 2,028 pt Relhoria da Rede de Serv. specializados (Centro Saúde Integrada)
= Programa, QULT Apoio Especializado
atividade.2.020 Nanútenção de Unidade de Pronto Atendine não - UPA
o Prograna, QUIT Apojo Especializado . as
atividade. 2,030 Nanitenção dos Equipamentos da Rede de 5 aúde Mental (Cas geral, AD é Infantil)
+
Prograxa, 0017 Apoio Especializaco
[ | açãoss..: 1015 = Foro) cação Recursos HUNanO S para à Áres
o ler Oi) Gestão Denocrática da Politica Plalica de Saúde
[ 1 uçãos. so! 1013 - Construção e Equiparento de Laboratório de Análises
. prograna, 0015 Atendimento Hospitalar é Anbulataria! , KU
) ação.....: DD = Nanntenção das Atividades de Atenção de Nédia Conples, Hospitalar é anbulatoria!
. . progranã, 0015 Atendinento Hospitalar e Ambulatorial eua
À ) açõo.....: 101) = Reforma, Ampliação e Equipanento de Unid ates de Atend, Hospitalar e Anbuiator'z
. ide DOIS atendinênto Hospitalar & Ambulatorial
[ )ação.....: 2027 - Transferência de Recursos a Consórcio er saúde
h ia je QUIS atendixento hospitalar e Ambulatorial o,
[ | ação. IDlê - Inplenentação do Sistena de Informações e Norgas Relativas à Salde Trabalhador
. prograsa. 0016 Centro de Referência é Saúde do Trabalhador Y
À ação.seeo: DUE - Nanutenção Equiganento e Operação do Cen tro de Referência à Saúde do trabalhado
, raras 001 Centro de Referência à Saúde do Trabalhador
[ 1017 - Construção do CAPS geral: CAPS AD € CAPS Tafanti)
. prograna. 0017 Apoio Especializado À
[ | ação. ...; 1016 - Construção g Eguipanento de Unidade de Pronto atendisento
Ê Prograna, 0017 Apoio Especializado | A
[ Tação,....: 2030 = Namtenção Ampliação & Melhoria dos Serv iços de Reabilitação Funcional
. prograna, OULT Apoio Especializado .
[ | ução.....: 2032 - Wanutenção de Unidade de Pronto Atentine nto
: Pega, COM? Apoia Especializado
[ DR é RR: - Nanotenção do Atendinento no Centro Especializado en odontologia - Ce
. . mr 0017 apoio Especializado iss
Í ) ação....e: DÊ - Namotenção Equipaxento é Nelhoria da Red e de Serviços Especializados
programa, 001? Aporo Espacia izado
ta 1) saúde gs as
Subtunção 303 Suporte Profilático é Terapêutico
projeto...1.021 Construção da Sede da Central de Assistê ncia Farmacêntica - CAF
a Programa, OO18 Assistência Farmacêutica
Atividade.2,031 Nanutenção do Ciclo de Assistência Fars cêutica
o Aly ed 0048 Assistência Farmacêutica
Atividade. 2,032 Nelhoria do Atendimento com Fitoterânica
Prograta, OUIS Assistência Farmacêutica
Ceará
Governo Municipal de Horizonte
Relacionanento das ações com projetos /atividades
atividade, 2,033 Inplesentação e Nanctenção da Farmácia P opular
Prograna, OLE Assistência Farsacêntica
[ )ação.sce; 2035 = Inplenentação e Kanutenção da Farmácia P apular
, . Regras. JOL Assistência Fardacêntica. o
[ | açõo.....: 2033 - Nanutenção do Ciclo de Assistência Farma céutica
É Prograna, VOL Assistência Farmacêutica
[ | acão,....: 2038 - Melhoria do Atendinento con Fitoterápico
Prograza, QUié Assistência Farmacêutica
Bossa WU sado
subtunção 304 Vigilância Sanitária
atividade. 2.034 Nanutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
prograza. 0019 vigilância em Saúde
[ 1 açõos....i 2036 = Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Prograsa. 0019 Vigilância es Saúde
aci sado
sabunção 305 Vigilância Epidemiológica
erojeto... 1.02 Nelhorias Habitacionais nara Controle de agraves
. programa, 0019 vigilância em Satde
projeto... 1.023 Construção é Equipanento do Centro de Zo onoses
a Program, OULO Vigilância enSeide .
atividade. 2.035 Manutenção das Atividades de Vigilância Epideniológica é Anbiental
prograna. 0019 Vigilância en Saúde
[ | Açãdesoas 2037 - Manutenção das Atividades de vigilância Epidemiológica e Arbiental
. . prograxa, 0019 Vigilância en Saúde
[ Fação.....: 108 - elhorias Habitacionais pare Controle de agravos
Prograza. 0019 Vigilância em Saúde
Fatos . Ti Trabalho
subtunção 334 Fozento ao Trabalho
erojeto...L.073 Capacitação de Não de Obra En à Indist ria, Conêrcio é Serviços
, a 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvimento Econônico
projeto... 1,080 Realização de cursos nas Comuniêades ; a
. prograna, 0035 Fortalecinento dos Setores de Desenvolvimento Econômico
projeto...1,081 Toplantação de Oficinas de Iniciação Profissional, o
, prograna. 0033 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvizenta Econônico
projeto...L.D8Z Apoio aos pi Produtivos no
programa. 0936 Prosoção da Trabalho e Ceração de Renda
[ À ação,,,..: 1077 - Cape ação de Não de Obra para à Indist riz, Comércio e servicos
: h Programa. 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvimento Econônico
[ | ação, use: MOTO = patação de Oficinas de Iniciação profissional o
programa. 0035 Fortalecimento dos setores de Desenvolvimento Ecenônica
=
Caro. .
Governo Municipal de Horizonte o
relacionamento das ações cos projetos atividades
[ | Ação. o.o: 1978 - Realização de Cursos nas Comunidades era ara
. programa, 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvimento Econônico
[ | açõo,....: 1080 - APOIO AOS PROJETOS PRODUTAVOS '
Prograsa. 0036 Promoção do Trabalho é Geração de Renda
Fa U Educação
subéunção 122 Administração Geral
atividade.2.035 Nanutenção das Atividades da Secretaria de Educação
prograza, O0Z Apoio admimistrativo
[ 1 açãos....: 2038 = Nanatenção das Atividades da secretaria de Educação
o. Programa. 0002 Apoio Administrativo
) açõo.....: UMA - Construir sede da Secretaria de saúde o,
programa, 0012 Gestão Democrática da Política Pública de Saúde
dedo 12 Educação. o
subtunção 306 Alimentação e Nutrição
atividade, 2,037 Manutenção do Prograna de Alinentação Es colar - Educação Básica
prograna. 0009 apóio & Incentivo à Permanência do Educando na Escola
[ )açõo..s.e: 2838 = Namotenção do Prograna de Alinentação Es colar - Educação Básica
prograna. 0009 Apoio é Tfcentivo à Permanência do Educando na Escola
eva 12 Educação
subfunção 361 Ensino Fundamental
projeto.. 1.024 Instalação é Nanatenção de Bibliotecas a as Escolas do Ensino Fundamental |
, Programa, OO0B Pedres Básicos de Funcionanento Escolas (o Ens, Fundanental
Projeto. ..1.025 Construção de Unidades Escolares para q Ensino Fundamental .
. Progratê, 0098 Padrões Básicos de Funcionamento Escolas da Ens, Fundanental
projeto... 1.026 Construção de Centros Esgortivos e Quadr as sas Escolas .
ã Prograná, 008 Padrões Básicos de Funcionamento Escolas do Ens, Fundamental
projeto... 1.027 Reforma e/ou nica de Unidades Esco) ares para 0 Ensino Fundamental
Ê prograna, 008 Padrões Básicos de Funçionanento Escolas do Ens. Fundazental
Projeto... 1.028 Reforna é mea e Centros Esportivo s e Quadras nas Escolas
, Prograna, 0006 padres Básicos de Funcionamento Escalas do Ens. Fundamental
projeto... 1.029 Realização do Programa Esporte na Escola & Projeto Virando 6 Jogo
. progranê, 000 Padries Básicos de Funcioranento Escolas do Ens. Furdamental
projeto...!.830 Aquisição de Equipamentos e Hobi liário p /Unid. Escolares do Ensino Fundanental
. is fr Paúries Básicos de Funcionamento Escolas do Ens. Fundamental
Projeto...1,031 Teplantação do Programa Horizonte que Lé - Eu Sou Cilada
: Programa. OUOÊ Padrões pásicos de Funcionanenta Escolas do Ens, Fundanenta!
projeto...1,030 Implementação do Programa “Escolas Gerad oras de Paz. .
; sf 008 Padrúês Básicos de Funcionamento Escolas éo Ens, Fundamental |
Projeto...1.033 Inplementação é tag o Prograna R átia Escola - Juventude na Comunicação
prograna, ÓN0E padrões Básicos de Funçionanento Escalas do Ens. Fundanental
projeto... 1.034 Manitenção dos Espaços de Referência do Brincar - Brinquedoteca
programa, 0006 Padrões Básicos de Funcioranento Escolas do Ens, Fundamental
ceará
Gogerna Municipal de Horizonte se
Relacionasento das ações com projetos /atividades
atividade. 2.038 Divulgação das Políticas e das Ações Edu cacionals
= progranã, 0007 Gastão Democrática da Educação . asa ;
Atividade. 2,038 Apoio aos dis Colegiados, Associações Conselhos Escalares Grêrios Estudantis
= prograna. OONT Gestão Democrática da Educação
atividade.2, 40 Funcionasento da Rede Pública dg Ensino Euidanenta) |
= prograxa. O008 Padrões Básicos de Funcioranento Escalas da Ens. Fundamental
atividade,2.041 Execução do Era dinheiro Direto na Escola .
ae Prográna, UNB Padrões Básicos de Funcionanento Escolas do Ens, Fundaenta!
atividade, 2,04) Nanitenção de Projetos Diferenciais de E ducação - Arte Educação .
aa da do 008 padrões Básicas de Funçionagento Escolas do Ens, Fundamental À
atividade. 2.043 Reslização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civi! (Lei 13.013, 2018)
o prograxá, 0008 Padrões Basicos de Funcionanento Escolas da Ens. Fundamental
atividade. 2.044 Renineração do Dessoal do Magistário do Ensino Fundagenta l
no Prgraa, D00Ê Padrões Básicos de Funcionanento Escolas do Ens, Fundaxenta)
atividade 2,045 Instalação é Nanutenção do Lagolatoro à e Ciências
Programa. VOOS Agoio é Incentivo à Permanência do Educando na Escola
[ 1 hçãoscssei UML = Apoio 2os ôrgãos Colegiados, Associações conselhos Escolares é grêmios Estudanti
: a prograsa, 0007 Gestão Denccrática da Educação
[ 1 ação, ....: 208 - Nini as Políticas e das Ações Edu cacionais
. o programa, 0007 Gestão Desocrática da Educação
[ ) ação. ...: 923 = Construção de Centros Ssportivos e Quadr as nas Escalas
. Prograna, OU0A padrões Básicos de Funcionanento Escalas do Ens. Fundar pia
[ Ação... «: 1027 - Construção e Equipanento de Unidades Esc ciares para O Ensino FunCanentas
. o cê a. 0008 Padrões Básicos de Funcionanento Escolas do Ens, Fundamental |
[ Jáção ooo: 1027 = Construção e Equiganentos de Unidades Escolares para EnSino FUndanenta! - PA
= 2 prograna, 0008 Padres Básicos de Fancionanento Escolas do Ens, Fundamentas
[ ) ação. cse: UMA = Execução do Prograna Dinheiro Direto ne Escola
. dg OU0Ê Padrões ásicos de Funcionamento Escolas do Ens, Fundexental
[ hçãoos seo: 2043 - Funcionanento da Rede Pública do Ensino Fundanental
. . be OUlê padres Rásicas de Funcionanento Escolas Co Ens, Fundarenta!
[ 1 açãoseeeoi 10QI - Instalação de Biblintecas nas Escolas do ensino Fundamental
o prograna. 0008 Padrões tásicas de Funcionanento Escolas do Ens, Fundanental
[ ceei UM - Manutenção de Convênios para Atendimento do Ensino Fundanental
. A programa, O00R Padrões Básicos de Funcionamento Escolas do Ens. Fundanental
[ Vagão ...: 2045 - Manutenção de Projetos Diferenciais de e ducação - Arte Edicação
na aro OUUR Padrões gásicos de Funcionamento Escolas do Ens. Fundanental
[ 1 ução.....: 106 - Realização do Prograna Esporte na Escola om
. prograna, 0008 Padrões Básicos de Funcioranenta Escolas do Ens, Fundamental
[ Jação,...: QUO = Realização do Prograra Plano de Desenvolvimento da Escala (Pie-Escg!)
. Programa. ODOS Padrões Básicos ds Funcionamento Escolas do Ens. Fandanental
[ 1 ação, ee: 1UDS = Reforga e Ampliação de Centros Esportivo s & praias nas Escolas
. . Prograsa. DO0Ê padres dásicos de Funcionanento Escalas do Ens, Fundamental
[ | ação,....: 1028 = Reforma & anta de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental - PAR
. tag QUÊ Padrões Básicos de Funcionanenta Escolas do Ens. Fundanenta) À
[ | açãos....s LUA - Reforna, Ampliação e Equipazento de Unid afes Escolares para o Ensino Fundarenta
Es Prograta, 000 padrões Básicos de Funcionanente Escolas do Ens. Fundarenta]
[ À ação.....s 2087 - imnarrã do sessoxl do Magistério do Ensino Fundamental
a , prograna, OM Padrões Básicas de Funcionanento Escolas do Ens. Fundamental
[ | ação.....: 204 - Namutenção do Ladolacorio de Ciências
— VTEC AD Pap em
Ceará
Governo Municipal de morizante
Relacionazento das ações con projetos /atividades
prograza. QU0S Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Fito, f2 educação
subtunção 362 Ensino Nédio
atividade. 2,046 Nanutenção do Ensino Médio e pré-vestibo Jar.
Prograna, 0008 Apoio é Incentivo à Permanência do Educando ra Escola
Í | ação, ...: DUMS = Namitenção do Ensino Médio e pré-vestibular
Programa, 0909 Apoio é Ticentivo à Permanência do Educando na Escala
e mia 2 Educação
subrunção 363 Ensino Profissional
[ |agõo...o: 2050 - Nanutenção de Convênio con 6 Centro Inte grado Enpresa-Escala
o prograna, ONOS Apoio é Incentivo à Perzanência dô Educando na Escota
Í )ação....os 3030 - Realização do Prograa Brasil Peofission alizado k
. nm, 090 Apoio e Ihcentivo à Pereanência do Educando na Escola
[ ] ações eee: LL - Realização do Prograna Joves Ronbeira Voluntário
Prograna. OUOS apoio é Ticentive à Permanência do Educando na Escala
Pau 2 educação
subtunção 364 Ensino Superior
projeto... 1.035 Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica de aims
lá prograna. 000 apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
atividade. 2.047 prograna Estudante-Estagiário do Municip ja
Programa, 0009 Apoio é Incentivo à Permanência do Educando ra Escola
[ | ação. ooo: 3037 = Apoio é Incentivo à Formação Acadênica de Aluros
programa. 0009 Apoio é Incentivo à Permanência do Educando ná Escol
Ei I2 Educação k
subrunção 365 Educação Infantil
projeto...1.036 Construção de Centros de Eiaçã Infant 5] (Creçhes e Pré-escolas)
. Progranê, 0010 Fortalecimento dica Imemi! ur
projeto... 1.037 Reforma e/ou Anpliação de Contras de Edu cação Infantil (Creches e pré-Escolas)
, e dar 0010 Fortalecinento da Educação Infantil e
projeto. ..1,038 Instalação de Laboratórios de Infornatic à nos Centros de Educação Infantil
, prograsã, 0910 Fortalecinento da Educação Infant] . ,
projeto... 1.038 Aquisição de Nateriais e Equipanentos Fl centros de Educação Infantil e Creches
o prograna. 0940 Fortalecimento da Educação Infant! na
Atividade. 2. 045 Funcionamento da Rede Pública de Educaçã 0 Infantil (Crebes e prê-Escolas)
o prograna. 010 Fortalecimento da Educação Infantil
atividade, 2,049 Renuneração do Pessoal da Magistério da Educação Infant?
prograna, 0010 sortalecinento da Educação Infantil
[ | ação,....: 1033 - Construção e Equipanento de Centros de e ducação Infantil (Creches é Prê-Escolas
ceará ; co .
coverno Municipal de gorizonte página 1 05
Relacionazento das ações con projetos /atividades
. da QUtO Fortalecimento da Educação Infantil, o
[ Vhgd.s oe: DOE] = Funcionanento da Rede Pública de Educaçã 0 Infantil (crebes é prê-Escolas)
. . prograna. 0040 Fortalecimento da Educação Infantil
)açãos.oo.: 1038 = Instalação de Biblintecas nos Centros de educação Infantil
. Prograna. 00 Fortalecizento da Educação Infanti! o
[ ] ação....: 103] - Instalação de Laboratórios de informasic 2 nos Centros de Educação infanti)
À a: OO Fortalecinento da Educação Infantil, .
[ Taçãosoooei 2053 = Realização de Convênios pará o Atendimen to da Criança de 03 anos
a . Prograna, Q01O Fortalecinanto de Educaças Maneio ms
í Jiçãos....: 103 - Reforma, Ami, e Equip. de Centros de Ed ucação Infantil (Creches e Pré-Escolas,
. prograna. OU) sortalecinento da Elucação Infantil | gago
[ )açõo.....: 1036 - Reforma, mico e Equipasento de Cent ros de Educação Infantii (CEL) - PAR
] na prograxa. 0010 rortalecinento da Elucação Infant . n
[ À ação,.s..: 2052 - Ttaçã dp Pessoal do Nagistério Ga Educação Infanti)
prograsa. QUO Fortalecizento da Educação Infantil
e io 12 Educação
subtunção 366 Educação de Jovens e Adultos
atividade, 2,050 Manctenção do Prograna de Educação de Jo vens e Adultos
=" programa, OULU Educação de Jovens e Adultos
atividade.2.051 Realização do Programa Brasil Alfabatiza do
progrará, 0011 Edicação de Jovens é Adultos
[ À Ação. soe: 2054 = Manutenção do sig do de Educação de Jo vens é Adultos
n gran. QUIZ Educação de Jovens é Adultos
Jaçõo.....: 2055 - Realização do Prograsa Brasil Alfabetiza do
Programa, DOLL Educação de Jovens é Aduitos
Eu ih l Educação
Subrunção 367 Educação Especial
projeto,. 1.040 Conclusão é prints do Centro de Ate néisento Clinico é Educacional - CACE
E -. Prograna, 0017 Apoio Especializado e
atividade.2.052 Promoção e Inclusão Educacional de Aluno s Deficientes
prográma. OO0Ê Paries Básicos de Funcionamento Escolas da Ens, Fondanental
1 ação. ...: 1038 = Instalação e Monupanção de Salas de Reca rsos multifuncionais À
. prograna, 0008 Padrões Básicos de Funcioranento Escolas do Ens, Fundementa!
[ 1 ação.....: 205 = Progoção e Inclusão Educaciona) de Aluno 5 con Necessidades Especiais
prograna. OUR padrões Básicos de Funcionamento Escalas do Ens. Fundatental
dee 2 educação
subrunção J68 Educação Básica
projeto...L. 041 Realização do Programa Educaciona] de Re sistência às Drogas e à Violência
à programa, 0909 apoio e Incentivo à Persanência do Educando na Escola
projeto...1.042 Aquisição de Fardanento Escolar - Educaç ão Básica .
. prograna. 0009 Apoio g Incentivo à Pernênência do Educando na Escola
rojeto...1.083 Aquisição de Veiculos para q Transporte Escolar
prograsa. 0009 Apoio é Incentivo à Persanência do Edicanto na escola
Cuica -——
(ear
Governo Municipal de Horizonte . o
Relacionanento das ações con projetos atividades
atividade, 2,053 capacitação é Formação de Profissinais dz Educação Básica
o prograna, 0006 Canacitação de Servidores públicos.
atividade, 2,054 Nanitenção do Transporte Escolar da Educ ação Básica .
o prograza. 009 Apoio é Incentivo à Perzanência do Eucando na Escola
atividade. 2.055 Progoção de Eventos Cívicos e Comenora Tivos Vinculados zo Ensiho
aa prográna, 090 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola ,
atividade,2.056 Realização de Ativ, Socieducativas € de Apaga Fani la-Escola - Rede de Pais
= do UU0S Apoio é Incentivo à Permanência do Educando ra Escola
atividade. 2,057 Realização da Senana de Educação para z Vita,
prograná, 009 apoio é Incentivo à Permanência do Educando na escola
[ | ação. cesai 2057 - papiro e Formação de Profissionais da Educação Básica
. ag U006 Capacitação de Servidores Públicos
t ) ução.,...: DM - Ampliação do Projeto Baú Intinerante .
; z prograna. 0009 Apoio e incentivo à persanência da Educando na Escola
[ ) ação. ...o: 10M - ção de Fardanento Escolar - Educaç ão Básica .
' ga 008 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
[ | ação. ua: ADI - Aquisição de Veiculos para o Transgorte Escolar s
. . Prograsa, DONS Apoio e Incentivo à Persanência do Educando na Escoia
)açõo.....: 2058 - Nanctenção do Transporte Escalar da Educ ação Básica )
. qr. 009 Apoio e Incentivo é Permanência do Educando na Esco a,
Í 3 ação.....: 2058 - Eua de Eventos Cívicos e Cosesora Tivos Vinculados ao Ensir
. ge 0968 Apoio e Incentivo à Percanência Og Educando na Escola
[ | ação.....: 206 - Realização da Senana de Educação para a Vida
) nar « DOOS Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
[ Taçõõ.ceeo: 206) - Realização de Atividades Sociadacativas s de ge o Far la-Escala
. Programa, 0009 Apoio é Incentivo é Persanência do Educanão ha Escoia O,
1 ção, ....: 1UZÊ = Realização do Prograra Educacional de Re sistência às Drogas é é Violência
prograna. 0009 Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Estola
Ea
Ss
las 8 tura
Subtunção 122 Administração Geral
atividade. 2,069 Manutenção fas Atividades Adnimistrativa s da Secretaria de Cultura e Turismo
Programa. GOO Apoio Administrativo
[ | hção, cos: QUOTA = Manutenção das Atividades Administrativa s da Secretaria de Cultura é Turisns
Prograta. 0002 Apoio Administrativo
ii 13 cultura
subfunção 128 Fornação de Recursos Humanos
atividade.2,070 Capacitação de Servidores e Técnicos da Cultura e Turisno
programa. QONE Capacitação de Servidores Públicas
[ )açõo..so.: 2075 = Capacitação de Servidores e Técnicos dz Cultura É Tarisns
Programa, 0006 Capacitação de Servidores Públicos
Be B ultra, no
Subrunção 301 Patrimonio Hist Artístico é Arqueologica
Peglia é
Ceará o
Gogerno Nunicipal de Horizonte = Página : 017
Relacionazento das ações con projetos/atividades
projeto... 1.087 Implantação do Museu de Horizonte
Prograna. O04L Nexória Cultura!
[ À ação... 1090 - Imitação d Nusgu de Horizonte
; ' programa, GO Resória Cultural . .
Í ) aços. s.s DOR trees Tesouros Vivas da Cultur 2 de Horizonte
programa, 0041 Memória cultural
Função... 13 Cultura
Subfunção 397 Difusão Cultural
projeto...1.089 Construção é Ei da Sede da Biblioteca Pública Humicipal .
. Pera, 0038 Políticas Hemcipais de Acesso ao Livro E à Leitura
projeto... 1,090 Editoração é Distribuição de Tituios RN
; programa, 0038 Políticas Hunicipais de Acesso ao Livro é é Leitura
projeto...1.091 Aquisição de ir é Xobiliário é a Biblioteca Praça do PAC
a prograta, 0034 Políticas Municipais de Acesso ao Livro é à Leitura
projeto. ..1.092 Sinalização de Espaços e Equipamentos Cu Tturais
. Programa. WA Comunicação ng Cultura À
projeto... 1.093 Toplantação do Sistema de Informação e 1 ndicadores culturais
. programa, (040 Comunicação na Cultura, a
Projeto... 1.094 Sistematização, Pa cação é Vanutenção do apeanento Cultura] em Plataforma HE
; de desta 1 Hemoria Cultural o
projeto...1.085 Implantação do ceus-Centro de Artes e Esportes Unificados
; prograsa. 0043 Esporte e Lazer para Todos , . ,
projeto. .. 1.098 Convênio p/a Gestão Colaborativa dos Cen tros Culturais de 4orizonte e Quilonbola
. programa, VU3Ê Gestão e tanatenção Cas Politicas Culturais
projeto... 1.099 Aquisição de Acarvo para a Biblioteca Pública
, programa, 0039 Politicas Hunicipais de Acesso ao Livro é à Leitura
projeto...1.106 apoio e Fomento a Grupos de di
o prograta. UML Nengria Cultura
Atividade. 2,071 Implantação é Manutenção de Bandas de Fanfarra
xa prograra, O038 Gastão e Nanutenção das Politicas Culturais
atividade.2.077 Nanitenção das Atividades é Espacos Culturais
Em Program. 0038 Gestão e sofia fas Politicas (ulturais
atividade.2,073 Apoio às Atividades do Conselho Wunicipa 1 de Politicas Culturais
o a 0038 Gestão e Narutenção das Politicas Culturais
atividade.2.074 Centro Livre de Aprendizado Nusica! o :
o prograna. 0035 Gestão e Manutenção das Políticas Culturais
atividade, 2,075 produção e Distribuição de Agenta Cultur al bimestral
o ie fo UO4) Comunicação né Cultura o .
atividade. 2.076 Realização de Caspantas e Prod.de Inforn nativos-Difusão da Diversidade Cultural
3 programa, 04 Comunicação na Cultura .
Atividade, 2,077 Realização de Eventos voltados nara à Dr eservação Cultural
A Prograna. OM41 Henória Cuitural .
Atividade, 2.078 Preservação dos Tesouras Yivos da Cultur a de Horizonte
prograna. 0041 Nenória Cultura] =
Atividade 2.073 Iaplantação e Manutenção de Telecentros Comunitários
o programa, 0042 Horizonte Digital. A
ativitade, 2,081 Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13,018/2014)
Progranã. 006 Gestão e Nanutenção dás Politicas Culturais
Ceará
Governo Nunicipal de Horizonte | ="
Relacionazento das ações com projetos/atividades
===>>>] aa
[ | Agâdes sos: DNS = Apoio às Atividades 6a Conselho Hunicira |
. o GU3Ê gestão e Manutenção das Politicas
1 ação.....; 208) = Centro Livre de Aprencizado Musical
prograna. 0038 Gestão é derutenção das Politicas
[ | ação. out 2885 - Concessão de Apoio a Projetos de Fogento é Estímulo à Prod, Antistica é cuit
programa, 0)38 Gestão & Manutenção das Poltticas
de Políticas Culturais
culturais
Calturals
Culturais
[ Jacio,....: 20 = Convênio para a Gestão COlaborativa dos Centros culturais de horizonte é Quilosb
prograta. 0038 cestão e Manutenção das Políticas
)gâbu! o - Iuiatad E Nanutenção de Bandas, de Fanf
rograna. 0038 Gestão e Harutenção das Politicas
Cuiturais
arms
cultarais
1 ação....o: 2077 - Nanutêncao das Atividades é Espacos Cult urais À
prograza, 0038 Gestão é Nanutenção das Políticas Culturais
. ara, 0033 Políticas Municipais de Acesso ào
1 ação ..cos 1083 = Construção e Equip. da Sede de Biblioteca
. Pega politicas Hunicipais ds Acesso ao
E açãosaroi 109 - Editoração e Distribuição de Titulos
Programa, 0038 Politicas Runicipais de ucesso 20
I 7 ação,....: 1085 - Implantação do Sisteza de Informação e Inticadores Culturais
programa. 094) Comunicação nã Cultura
l
[
[ À ação,....; 198% - te de Acerto 2 Egdtpanento para Siblintecas Piblicas
t
L
Livro é ê Leiçura
aública Municipal
Livro e à Leitor
Livro é à Leit
[ | açãoss..: 2076 - Produção e Distribuição de Agenda Cultural sinestral
ed
Prograza, 0040 Comunicação fa Cultura
1 agio.....: 218 - Realização da Conferência Municipal da cultura
: . eram, UUMO Conunicação ra Cultura
Í ) ação.....: 208
Prograna, 0940 Comunicação na cultura
- Realização de Canganhas é Prod.de Infore rativos-Difusão da Diversidade cultura!
[ Vaçõo..o.: 10) = Sinalização de Espaços e Equipanentos CU iturais
a E Prograsa, e Comunicação na Cultura . .
Í 1 uçõo.....: 208 - Realização de Eventos voltados pare a Preservação Caltura!
prograna, OU4l Henória Cultural
o. a: QUAL Nengria Cultura
[ 3 ação, ....: 208 [
programa. 004 Horizonte Digitai
ata 13 cultura
Subrunção 695 Turismo
| 1 ação. ..: 109 - Sistematização, Paicaçã e Ranutenção do Mapeamento Culture] en Plataforma vER
- Implantação e Hanatenção de Telecentros Conumtarios
atividade, 2,080 Realização de Eventos Turistico-Culturai 5 é de Tradição Popular
programa. UOM6 Desenvolvinenta da Cadeia do Turismo
esmero
ne 15 Urbanismo
subtunção 122 Adrimstração Geral
atividade.2,058 Nanotenção das Atividades da Secretária de Infraestrutura
prograsa, QUIZ Apoio Administrativo
1 uçõo.c...: QO62 = Naeutenção das Atividades ds Secretaria de Infra-Estrutura
Te
Garáo, ; . =
Governo Municipal de Horizonte o Págita s 33
Relacionamento das ações com projetos atividades
ED] "oo
prograna, OO Apoio Administrativo
Função... 15 Urbanismo
subrunção 451 Infra Estrutura Urbana
projeto. «1.045 Construção Reforma e Adaptação de Equipa nentes Urbanos
program, 030 Desenvalvineito Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
projeto, ..1.046 abertura e Payinentação de Ruas, Avenida 5 É Passeios
rograna, UNO Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbara e Transporte
projeto.. 1.047 Anpliaão, Reforma, Constração e Eqipanen to de Praças e Áreas de Lazer
prograna. 0030 Desenvolvinento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
projeto. ..1.048 Arborização de Praças, Wias e Espaços PÓ biicos
rara, 003) Desênvo vimento Projetos Infraestrutura Urdane E Transporte
Pr
Projeto. ..1,048 Tap tesesação do Estatuto da Ciêade eo a rticulação com o Governo do Estado
prograna, 0930 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
Projeto, ..1,050 oia do Plano Diretor
rograna. 0030 Desenvolvinento Projetos Infraesteutara Urbana e Transporte
projeto... 1,051 Urbanização da Área da Rascente do Rio C atu
Prograna, 0030 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
projeto. .. 1.052 partia Urbata da Av.Presidente Castelo Branco
rata. 0030 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
Pro
projeto. ..1.053 Tnplatação de Calçadões, Iluminação e Redutores de Velocidade
prograna. 0030 Desenvolvimento Projetos Infrastrutura Urbana é Transporte
Projeto. ..1,054 Urbanização do Açude de Anin
—- — — o es ma
Aningas ;
Programa, 0030 DEsevalvineto Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
| ação, ....: 104 = Abertura e Pavigentação de Ruas, Avenida 5 e Passeios
. prograna, 0030 Desenvolvinsito Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
) açõo,....: 108 - drgriaçã de Praças, Vias e Espaços PÚ bicos
. Programa, 0030 Desenvolvimento projetos Infraestrutura Uriana e Transporte
| ação.....: 1045 - Construção de Praças e PÓLOS de Lazer
. prograsa. 0030 Desenyolyinanto Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
) ação. ....: 1045 - Construção Retorna e Adaptação de áso mentos Urbanos
. is Q030 Desenvo vinento Projetos Infrasstrutura Urbana é Transporte
| ação.. se: 1051 = Implantação de Calçadões, Iluriração e Redutores de Velocidade
a Prograna. 0030 desenvolvitento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
) ação.....: 107 = Tnplenentação do Estatuto da Cidade em a rticinlação con o coverno da Estado
. programa. 0030 Desenvolvimento Projetos Infraestratura Uriana e Transporte
Tagõo.. ooo! 1050 = Requalificação Urbana da Ay, Presidente Castelo Branco
. Prograna, 0030 Desenvo vitento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
) ação.....: 1048 - brbanização dê Áree da hescênte do Rio C atu
. programa, 0030 desenvolvinento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
) açãossseo: 105% - iai do Açude de Amigas
Programa, 0030 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
e e tree
Função... 15. Urbamisao
subfunção 452 Serviços Urbanos
projeto. ..1,055 Adequação de Área para Destinação Fina! de Residuos Sólidos
Prograna, 0030 Desenvolvinento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
Ceará ,
Eevermo municipal de Horizonte o Págiaa : 3!
Relacionavento das ações con projetos/atividades
Projeto... 1.056 Construção & Adequação de Cexitérios Pb Ticas
prograxa. 0030 Desenvolvinento Projetos Infraestrutura Urbana & Transporte
Projeto, 1,057 Aquisição de aa é Equipanentos Par à Coieta de Lixo
o be estão Eficiente dos Serviços Uranes
projeto... 1,058 Inplantação de Centro de Triagem a Coiet à Seletiva do Lixo
o Prograna, O031 Gestão Exiciente dos Servicos Urbanos
atividade,2,089 vanotenção de Conservação de Equipanento 5 Urbanos
ns Progranã, QUIS Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos | o
atividade. 2,160 Nanitenção dos Serviços de Linpeza Urban à Coleta de Lino é per, de à. Sanitário
prograna, 0031 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
[ | ação. ..sa: 1053 - go dê área para Destinação Final de Resíduos Sólidos
. Prograna. ÚN30 Desenva ivinento Projetos Infrasstrutura Urbana e Transporte
[ Tagioseseo: TB = Construção e Adeggação de Cémitêrios Públicas
na El jo QUIO Desenvo Ivinênto Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
À Ação, .s..: 105b - Inintaça de Centro de Triager é Colet z Seletiva do Lixo
Programa. 001 Gestão Eficiente dos Servicos Urbanos
| Taçõõeseoe: 2063 - Nanutenção de Conservação de Equipâmento s Urbanos
jo ta do 031 Gestão Eficiente dos serviços Urbanos .
[ Tação...,.: QO6A = Namutenção dos Servicos de Limpeza Urban a Coleta de Lixo e Oper, do A, Santtem
prograta. 0031 Gastão Eficiente dos Serviços Urbanos
unção... 16 Habitação
subtunção 482 Habitação Urbana
projeto. 1.125 Provisão Habitacional de Interesse socia |.
É programa, 0029 Habntação de Interesse Social a
Projeto. ..1.126 Helhoria das Condições de Habitabi lidade de Assentanentos precários
Co o. PrOGrARA, QUO Habitação de Interesse Social no s
projeto...1.107 Prestação de Servicos de Assistência TEC Hica para Habitação de Interesse Secia.
Programa, 0028 Habitação de Interesse Social
projeto... 1,128 Promoção de Nelhorias Habitacionais para fanílias de Baixa Renda
prográna. UOZS Habitação de Interesse Social
À ) tção.....: 1127 - Melhoria das Gps de Mabitabi lidade de Assentamentos Precários
no id DOZS Habitação de Interesse Social o e
[ | ação,....; 11 - Prestação de Servicos de Assistência Téc rica para Habitação de Interesse Social
. . prograga. 006 ia telmteresse social
[ | çõo....e: LIZA - Promoção de Melhorias Rabitacionais pra familias de Baixa Rena
. . Programa, O0AS nabitação de Interesse Social |
[ ) ação. ..o: TR = Provisão Habitacional de Interesse Sócia ]
programa. DOZS gabitação de Interesse Social
Ns 17 Saneamento
subrunção 512 Saneamento Básico Urbano
projeto...1,05) Testalação de Rede de Abastecimento de À qui é Esguranento Sanitário
: Be dg 0130 Desenvolvimento Projetos TAfraestrutura Urbana é Transporte
projeto... 1,060 Testalação de Chafarizes, Cisternas & Po cas Protundos
prograa, O0:0 Desenvolvinento Projetos Ihfrasstrutura Urbara e Transporte
Ceará
governo Runicipal de Horizonte = ágio
Relacionamento das ações com projetos atividades
projeto... 1.061 Drenagex de Microbacias do Hangueiral e Pavinentação no Centro é Buenos Aires
prográna. 630 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Uriana e Transporte
[ Tagima ces 1008 - Instalação de Chafarizes, Cisternas é Po cos Profundos
x Prograra. 0030 pardo Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
1 ução,.... 1057 - Instalação de Rede de Abastecimento de À qua e Esgotamento Sanitario
programa. 0030 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana & Transporte
o caças SD O eee
dt 17 Saneamento
subfunção 542 Controle Ambiental
(
atividade. 2.061 Transferência de Recursos a Consórcio Ge rencianento de Residuos sólidos
prograna. 0031 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
[ Dgãossavei 2065 = Transferência de Recursos à Consórcio Ge rencianento de Resíduos Sálicos
Prograna. 0031 Gestão Eficiente dos Serviços Uraanos
o qa RO Tee
mi lê Gestão Anbiental o
subrunção 31 preservação e Conservação Ambiental
projeta. ..1.06 Conclusão do Plana de Residuos Sólidos =
. programa, 0033 Desenvo Ivinento é Gestão da politica de agricultura, Rh E dz
projeto. ..1.067 Canpanhas Educativas de Preservação é Cu idado cor os afanciais de a
: Era, 0034 Desenvolvinento e Gestão da Política Ce Agricultura, RÃ E ha
projeto, ..1,068 Sistena de Gestão, Controle e Honitorane ato Ambiental |
. programa, 0033 Desenvolvimento & Gestão da Política de Agricultura, Rh e Ha
projeto. .1.069 Realização de Oficinas Anbientais, Wim Cursos, Palestras e Blitz Ecorógica
, prograna. 0033 Desenvolvimento e Gestão da politica de Agricultura, Rh & Na
Projeto... 1.070 Forgação é E à Comissão Gestora do S istesa Hídrico
, prográna, 0033 Desenvolvimento é Gestão da Politica de Agricultura, Rh e Ha
projeto... 2.071 Artorização de Prédios Públicos, Avenidas e Pracas-Horizonte Verde
Prograna. 0033 Desenvolvizento é Gestão da politica de Agricultura, Rh e la
Tação.....: 1069 - Arieiaçã de prédios Públicos, Avenidas s Praças-Horizonte Verde
. programa. 0033 desenvo lyinento e Gastão da Politica de Agricultura, Rh & Ma
]açõo.....: 1065 - Canganhas Educativas de Preservação e Cu idado cob os Mananciais de Água
. Programa. 0033 Desenvo Ivinento e Gestão da Política de Agricultura, Rh e Na
| açõos....: LDB - Forgação E Apoio a Comissão Gestora do 5 istema Riárico :
. Prograna, 0033 pesanvolyinento é Gestão da Política de Agricultura, Rh e Ka
Taçãoss eso: 1067 = Realização de Oficinas Anbientais, Nini Cursos, Palestras e alita ecolágica
no prograna, D033 Desenvo lvinento e Gestão da Política de Agricultura, Ah e Na
1 açõo..oo.: 1006 = Sistema de Gestão, Controle é Nomitorane nto prbiênta!,
Programa. 0033 Desenvo Ivinento e Gestão da Politica de Agricultura, Rh é ia
RS RR sÓ parto ia SS leo A
Fanção... 16 Gestão Ambiental
subtunção 544 Recursos Hidricos
projeto. ..L.OT2 Fortalecinento da Infraestrutura Hídrica,
Prograna. 0034 Apoio à Agricultura Fastiiar
Ceará me oa
Governo Nunicipal de Horizonte Págisa ; 372
Relacionanento das ações cor projetos /atividades
[ ) ações... 1070 = Fortalecinento da Infraestrutura Ridrica
programa, 0034 Apoio à Agricultura Familiar
Fats y dariam,
Subtunção 122 Atministração Geral
atividade. 2.052 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, R.Mfóricos é K. Anbiente
prograna, ONOZ Agoio Administrativo
[ | ação.s...: 2066 = Nanutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Rutáricos e M ambiente
programa, 00M Apoio Administrativo
Pit 2 agricultura
Subtunção 505 Abastecimento
Atividade. 2,063 Vanutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Hatadouros,
progranê. 0033 Desenvolvimento e Gestão da Politica de Agricultura, Rb e Ma
[ | ação.....: 2067 - Nanutenção é Conservação de Nercados, Fe iras é Matadouro
Prograna. 0033 Desenvalvinento e Gastão da Política de Agricultura, Rh Ha
a 2) Agricultura
Subtuação UG Extensão Rural
projeto. ..1.073 Incentivo à Produção e Organização Rural.
; programa. 0034 Apoio à Agricultura Familiar
projeto... 1,074 Incêntivo € Apoio ao Produtor Agrogacuar do
, Prograna, 0034 Apoio à Agricultura Familiar
projeto, ..1.075 Treinanento e Capacitação do produtar Rural
Prograna, 0934 Apoio à Agricuitura Fani itar
[ Taçãosceoo: 1071 - Incentivo à Produção é Organização Aura:
É - Programa, 034 Apoio à Agricultura Familiar
Í ) ação, ....: 1072 = Incentivo é Apoio co Produtor Agropecuêr ia
. pa DA Apoio à Agricultara Familiar
[ ) Ação. ....: 1073 - Tretnazento é peça do Produtor Rurai
Programa, 0034 Apoio à gricaltura Famiiiar
E a O aa
ei 2 agricultura .
Subrunção 606 ronoção da Produção Agropecuária
projeto... 1,076 Apoio o Nogen de Campo - Horas de Trato r
á programa, 0034 Apoio de del Familiar
projeto... 1,077 Aquisição de Náguinas e fnplegentos Agr! colas
Dos atua, 0034 Apoio à Agricultura Familiar. e
projeto...1.078 Realização de Cotpra Direta Loca! da Agr icultura Fanitiar
ei Programa, ONA Apoio à Agricuitura Fasiliar
atividade. 2.054 Repasse ao Fundo Garantia Safra o
programa, 0034 Anoio à Agricultura Familiar
ceará
Governo Municipal de Horizonte o págita
Relacionazento das ações con projetos atividades
] Ação.....: 1074 - Apoio ao Homen do Caspo - Horas de Trato r
. Programa, 0034 Apoio à Agricultura Familiar
| ação,....: 206 - Concessão de Garantia Seguro-Safra
. Prograna. 0034 Apoio à Agricultura Famtiar pe
) ação.....: 1076 - Realização de Compra Direta Loca! da Agricultura Fasiliar
Programa. 0034 Apoio à Agricultura Familiar
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Função... 22 Indústria
subfunção 122 Atministração Geral
Atividade,2,065 Nanutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvinento Econômico
Prograsa, 0002 apoio Administrativo
[ Taçõo,....! 2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econênica
Programa. VOO Apoio administrativo
je R Inistria
subfunção 661 Progoção Industrial
projeto, ..1,083 Convênio de Gpopração Têcrico-Financeir à para Instalação de Enpresas
. Programa, 0935 Fortalacinento dos Setores de Desenvovimento Econônica
Projeto,..1.084 Provimento de Infraestrutura para Parque s Industriais. 1
. Bisa 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvo lvinento Econônica
projeto...1,085 Realização de Projetos de Financiamento Crédito ao Produtar, Coop, & Peg. Enpresa
Prograná, 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvimento Econômico
) ação,....: 1081 - Convênio de Cooperação Técnica-Financeir z para Instalação de Enpresas
. programa, 003 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvinento Econôrico
1 Ação,....: 1082 = PROVINENTO DE INFRAESTRUTURA PARA PARQUE S INDUSTRIAIS
. prograsa, 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvimento Econúnico
1 Açõos.s.s! 1083 - Realização de Projetos de Financianento Crédito ao Produtor, Coop. & Peg. Enpresa
Prograna. 0035 Fortalecinento dos Setores de Desenvolvimento Econônico
,— em
Pit 33 Conêrcio é Serviços
subtunção 61 Progoção Comercial
projeto... 1,086 Implantação de Pro Fai de Apoio ao Tra balhador Autónoxo é ao Conércio
, prograna, 0035 Fortalecinento dos Setores de Desenvo yizento Econômico
Projeto, ..1.087 Realização de Fetras Setoriais de Negócios , no
, Programa, 0035 Fortalecimento dos Setores de Desenvolvinento Económico
projeto... 1.088 provimento E Instalação de Shopping Centar no Hunicípio =
prograta, 0035 Fortalecinento tos Setares ce Desenvolvimento Econômico
[ 1 ação, sas: LOM - Tap ntaço de Progranas de Apoio ao Tra dalhador Autôncno = ao Cosercio
. Programa, 0035 Fortalecimento dos setores de Desenvolvimento Econômico
[ | ação. ...: 1083 - Realização de Feiras Setoriais de Negócios o
Prograna, 0035 Fortalecizento dos Setores de Desenvolvimento Econônico
Pg 33 Comércio e Serviços
Subrunção 695 Turismo
Ceará
Governo Municipal de Horizonte | o Página ; Ql4
Relacionanento das ações com projetos atividades
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Projeto... 1.036 Fortalecimento da Infraestrutura Turistica
prograza, 0046 Desenvolvinento da Cadeia do Turisao
[ Tação.....: 1088 - Fortalecimento da Infraestrutura Turistica
; rua. mui Desenvo lyinento da Cadeia do Turismo
[ À ação.....: 208 - Realização de Eventos Turísticos e de Tr adição Popular
prograna, OM6 Desenvolvimento da Cadeia da Turismo
carai DO O aaa erre permem
Função... 25 Energia
Subfunção 752 Energia Elétrica
projeto... 1.063 Expansão do Atendinento con Energia Elét rica
programa, 0030 Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
[ ) ação.....: 106 - Expansão do Atendizento com Energia Elêt rica
Programa. 0030 Desenvolvinento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
ERR Sets oito Ds Ad tis ir
Função... 26. Transporte ,
subfunção 453 Transportes Coletivos Urbanos
projeto...1.06 Estrutura e Organização da Praça dos Tax istas é Pontos de tototáxi
. Programa, 0032 Desenvolvinento Serviços de Transporte e Velhoria Trânsito
projeto... 1.065 Construção de Terminais para Transportes coletivos Mmcipais .
Program. 0032 Desenvolvimento Serviços de Transporte e deltoria Trânsito
[ ) ação.....: 1063 - Construção de Terginais para Transportes coletivos Municipais |
. programa, 0032 Desenvolvizento Serviços de Transporte e Nelhoria Trânsito,
[ ação... 106) = Estrutura e Organização da Praça dos Tax istas e Pontos de Nototasi
Prograna, ON32 DesenvalvineRto Serviços de Transporte e Melhoria Trânsito
ii is na ee a E RARE
dita db Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
projeto, ..1.066 Const. , Recup, é Conservação de Estradas vicinais é Vias de Acesso 405 Distritos
Programa. 0030 Desenvolyizento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
Í ] acão.....: 1064 - Const. , Recup. é conservação de Estradas vicinais 2 Vias de acesso aos Distritos
Programa, 003) DesenvoIvinento Projetos Infraestrutura Urbana é Transporte
es Sol 27. Desporto é Lazer
subfunção 122 Administração Geral
atividade, 2.082 Nanutenção das Atividades Administrativa s da Secretaria de Esporte e Juventute
Programa, 0092 Apoio Administrativa
) ação.....: 2087 - Nanutenção das Atividades Administrativa 5 da Secretaria de Esporte e Juventude
Programa. QOOZ Apoio Administrativo
Fo. 27. Desporto é Lazer
subfunção 131 comunicação Social
(aará
Goyarno Municipal de horizonte no
Relacionanento das ações con projetos atividades
Atividade,2.083 Realização de Campanhas de Cozunicação E sportiva
programa, OO47 Nanutenção e Difusão do Esporte
[ | açãos....: 2835 - Realização de Campanhas de Comunicação Esportiva
programa, 0047 Hanutenção e Difusão do Esporte
dad 27 Desporto e Lazer,
subfunção BLL Desporto de Rendimento
Projeto...L, 132 Anpliação, Inplatação e Modernização da Infrzestrutura do Estádio Domingão
, - Prograta, 0083 Espórte e Lazer para Todos ,
projeto...1.103 Apoio à aii de Atletas Locais é n Eventos Esportivos
o. programa. 0947 DES e Difusão do Esporte
atividade.2.084 Apoio ao Esporte de Alto Rendimento Prot issional
prograsa, 004? Vanutenção e Difusão do Esporte
[ | ação,....: 1101 - Ampliação, Iuplatação e Hodermização da Infraestrutura do Estádio Dorinção
. o. Prograza. 0043 Esporte é Lazer para Todos | ,
[ Fação.,...: 1100 - Apoio a Participação de Atletas Locais sn Eventos Esportivos
. no e 0h47 Nanutenção e Difusão do Esporte
[ Tação,. cce! 1088 - Apoio ao Esporte de Alia Rendimento /Profissional
Prograsa. 007 Nanitenção e Difusão do Esporte
Fo 27, Desporto é Lazer,
subfunção ÉL2 Desparto Comunitário
Projeto... 1.104 Constração e Equipanento de Centro de In iciação Recreativa/Desportiva
. Programa, 0043 bo & Lazer para Todas
projeto... 1.105 Construção de Infraestrutura de Esporte & Lazer
. Programa, 0043 Esporte e Lazer para Todos
Projeto...1. 106 Reforma e Ampliação da Infraestrutura de esporte é Lazer
7 Programa, 0043 Esporte é Lazer para Todos
Projeto...1,107 Construção de Praça da Juventude
; Praga, DU Esporte e Lazer para Todos
projeto...1.108 Realização da Conferência Mumcipal do & sporte
, - Programa, QOM Gestão de Politicas Públicas para 2 Juventade
projeto...1.109 Foriação de Educadores Gta no
, prograna, ÚBM Gestão de Politicas Públicas para à Juventude
Projeto... L.LLO Concessão dê Bolsa-Atleta Municipal
, Programa, 0047 Manutenção a Difusão do Esporte o o
Projeto... 1,111 Realização de Parcerias cos Vi migne da Sociedade Civil (Lei 13,013/2014)
Ea - Prograxa, 0047 Manutenção e Difusão do Esporte
Atividade,2,085 Nanitencao das Atividades é Espacos Espo rtivos
prograna. 0043 Esporte e Lazer para Tados
[ 1 Açõos.sesé LINO = Construção é Equipamento de Centro de Iniciação Recreativa/Desportiva
a . Programa, 0027 Rede de proteção é Criança e aúbla te
Í | Agão.svcot TÃOS - Construção de Infraestrutura de Esporte s Laze
. . pras. 0043 Esporte é Lazer para Todos
[ | áção,....: 2088 - Vanutencao das Atividades e Espacos Esp rtivos
Ceará , mos
Governo Huvicipal de Horizonte | o página : (ls
Relacionamento das ações con projetos /atividades
= >---==D555555=5=55>>5025============ ===>"
a Es Prograna, 0043 Esporte é Lazer para Todos
[ Tbção, ooo: LÍ0U = Reforma e Anpltação da Infraestrutura de esporte e Lazer
dar 0043 Esporte & Lazer para Todos
- rey de Educadores Esportivos
. dar? N Gestão de Políticas Públicas para à Juventude
Í | açãos..s: LUME - Realização da Conferência Runicioal do e sporte
. de QUA Gestão de Políticas Públicas para à Juventude
[ 1 açõo,.co.! 1E33 - Concessão de Bolsa-Atleta Wunicipal
prograna, QU47 Nanutenção e Difusão da Esporte
o mo «27 Desporto é Lazer
Subfunção 813 Lazer
projeto... 1. DO Inleentaçã da Estação Juventude
; a fee 04 Horizonte hais Lazer
projeto...1,003 Zap spa da Estação Juventude Ttine rante
o Programa. GOB Horizonte Mais Lazer =
atividade,2.086 Fomento ao Protagonisno Juvent! en Proje tos Sociais
o Programa, 004 Gestão de Políticas Públicas para a Juventude
atividade, 2,087 Realização de Atividades Básicas de Laze r
Prograna, 0046 Horizonte Mais Lazer
Í ] açõo.....: 2116 - Fonento ao Protagonisno Juvent] ex Projetos Sociais
. param, QUl4 Gestão de Políticas Públicas pêra a Juventude
| | açõo..,..: UA - Realização ds Atividades Básicas de Lazer
Programa. 0048 Horizonte Kais Lazer
a TT
Função... 28. Encargos Especiais
Subfunção B43 Serviço da Divida Interna
oper, esp.0.001 Gerenciamento da Divida do Município |.
Prograna. QU4S Encargos Gerais do Municipio
[ ]) ação.....: 000 - Gerenciamento da Divida do Município
Prograna, ON45 Encargos Gerais do Municipio
e aa E STS RÔ USE
odio 28 Encargos Especiais
Subtunção 846 Outros Encargos Especiais
oper. esp. 0.00 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Prorana 0045 Encargos Gerais do Município
Oper. esp.(,003 Contribuição pa Fortação do PASEP
programa, 004 Encargos Gerais do Kunicipio
[ Taçõososes: OUOS = Contribuição para Formação do PASE?
o. ar QU45 Encargos Gerais do Municinia
[ 1 açõo.....: DME - Comprimento de Sentenças Judiciais,
Prograna. 004 Encargos Gerais do Hunicipio
eva 96 eserva de Contingência
subtunção 937 Reserva do RPPS
O To
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EE =
Ceará : , 5 vas
Governo Wunicipal de horizonte página : 02?
aelacionanenta das ações com projetos atividades
o.
atividade, 9,00) Reserva Orçamentária dO RPPS
Prograna. 0999 Reserva de Contingência
[ | açõo.sseet 00) - Reserva Orcanantêria do APOS |
Programa. 0399 geserva de Contingência
Função 30 Reserva de Contingência
subrunção 309 Reserva de Contingência
atividade, 9.001 reserva de Contingência o
= prograna, 0899 Reserva de Contingência
atividade, 3,003 Reserva de Contingência ss
Prograna. 0999 Reserva de Contingência
Tação....! SOUL - Reserva de Contigencia
z programa. 0994 Reserva de Contingência
1 ação,....: 9003 - Reserva de Contingência
programa, 0999 Reserva de Contingência
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subtunção
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