norma nº 1159/2016

PREFEITURA 4
MUNICIPAL DE
ez HORIZONTE
LEI Nº 1.159, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
IM
À qo Revoga a Lei Municipal nº 913, de 26 de junho de
SS O at 2012 e adota outras providências.
a q?
[e
pon gases
= O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 913, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º A doação de que trata a lei nº 913/2012 fica anulada, retornando o imóvel ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 de novembro de 2016.
Manoel Gomes de o Neto
Prefeito de Horizonte
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 9100 + Centro e CEP: 62 RBO-000 + CNPI 23,555 196/0001-86 + PABX (85) 2336,6000 * Fax (85) 3336,6020