norma nº 1160/2016

$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.160, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 751, de 01 de março de 2010, define os
parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá
outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei altera os componentes municipais do SISAN, criados pela Lei nº 751 de 01 de
março de 2010, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº
6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o
Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)
de toda a população.
5 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
$ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
5
º
RofizontE unicef
POLL
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f Preteiturademorironte — M Horizontece JM! wwnwhorizonte.ce.goudr
$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
|- a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, com a valorização da agricultura
orgânica, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda e o apoio ao associativismo, como fatores de ascensão social;
H - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
Hl - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, sob a perspectiva da
Educação Alimentar e Nutricional, incluindo-se grupos populacionais específicos e
populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária do município em parceria com o
Estado, visando à garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 = CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeMorizonto JB Horizonteco (MM wrwmwihorizonte.co.gowbr
Essa PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas para a
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnias-culturais do Estado;
Vil — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada
e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros;
VIll — O incentivo a participação permanente dos diversos segmentos da Sociedade Civil na
politica municipal de SAN.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentare Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Horizonte deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica
com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar
e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Horizonte por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de 15 de
setembro de 2006.
NO 44,
Eno
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f Preseituradetorizomte (8 Horizontece Bm] wwwchorizonte.ce gonbr
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela
indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
município;
Il - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Inclusão Social - SEDIS;
ll - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal, integrada por Secretários Municipais e técnicos de assessoramento responsáveis
pelas pastas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social;
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde,
pecua paca
com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco
legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramentoe avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
IV - os órgãos e entidades de SAN, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípiose diretrizes do
SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN Nacional;
RS
Rizo
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 = Fax (85) 3336.6020
É Preteiturademorizonte 8 Horizontece fim! wwwlhorizonte.ce.goubr
& y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HO! 29 de novembro de 2016.
Manoel Gomes de Fhrids Neto
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro s CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
f Preteituraderorizonte AP Horizontece fim] wwcuchocizonte.ce.govbr