norma nº 341/2001

ESTADO DO CEARÁ
“ E
N W PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lugar!
LEI 341, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
| Estabelece no hospital e centros de atenção a saúde da
gestante do Município, públicos, particulares, filantrópi-
cos, conveniados ou não com o SUS, o método único
de identificação papiloscópica.
O Prefeito de Horizonte Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte
decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido método único de identificação papiloscópica de recém
nascidos e gestantes no hospital e centros de atenção à saúde da gestante do Mu-
nicipio, públicos, particulares, filantrópicos, conveniados ou não com o SUS.
Parágrafo Único. O método a que se refere o caput deste artigo tem como modelo a
técnica utilizada pelo instituto de identificação do Estado do Ceará.
Art. 2º O hospital e centro de atendimento a gestantes ficam obrigados a realizar
treinamento do pessoal responsável pela identificação papiloscópica.
Art. 3” Constitui-se crime contra a criança o descumprimento da presente Lei; e o
infrator será enquadrado nas penalidades previstas nos incisos | e Il do Art. 10 da
Lei 8069/90.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 31 (trinta e um) dias do mês de
Prefeito Constitucional de Horizonte 9903
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro « BR 116 + Km 40 «
CEP: RE:A90-000 » CNP 20 068 (ONOOD ISA; BRA 800.5 CTA, ção pçs