norma nº 342/2001

Ata ESTADO DO CEARÁ
X | PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
*
Horizonte
O Povo er
LEI 342, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001
Institui o teste de acuidade visual nos estabelecimentos
de ensino de 1º grau, públicos e conveniados e particu- |
lares.
O Prefeito de Horizonte Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo e sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Fica instituído obrigatoriamente o teste de acuidade visual nos estabeleci-
mentos de ensino de 1º grau, públicos, conveniados e particulares do município de
Horizonte.
Art. 2º Fica assegurado a todo estudante ligado à rede de ensino do município:
a) A realização do teste de acuidade visual, anualmente;
b) Aos que apresentarem distúrbios de acuidade visual, encaminhamento para
consulta junto aos serviços de oftalmologia;
c) Aos carentes na forma da Lei e que necessitarem de uso de lentes corretoras
e outras formas de tratamento a gratuidade dos serviços, conforme o art. 1º, pará-
grafo primeiro, inciso 1º da Lei municipal nº 314, de 06 de fevereiro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 03 (três) dias do mês de setem-
bro do ano 2001
e<fo
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR AE = Rem 46 « Horizonte +
CEP: 62 880.000 - CNPJ: 23.585.196/0001-86 » PABX: (85) 338.1200 + Fax: (85) 336.1344
pLei 342-2001 Institui testo de acuidade visual