| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2001 |
| Date | 2001-10-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 378 |
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