norma nº 19/1989

am | Ed | É 4 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
LEI Nº 019/89, 18 de agosto de 1989.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO A ABRIR, ADCIONAL AO VIGENTR +
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber 1
que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a
Seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito es
pecial de Nt$ 10.000,00 ( DEZ MIT CRUZADOS NOVOS ), exian-
do a seguinte dotação:
4 08462232 08 -— FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
FÍSICA E DESPORTOS
3230 - Transferência a Instituições Privadas Ns!
10.000,00
A Art. 29 - À despesa decorrente da abertura do +
crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com
recursos previstos no $ 1º do Art, 43, da Lei nº 4.320/64,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos
218 de agosto de 1989,
FRANCISCO, CÉSAR DE É OUSA
Prefeito Municipal