norma nº 353/2001

ESTADO DO CEARÁ
ro PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O Pow
em Primeiro Lugort
Lei nº 353, de 20 de dezembro de 2001
Acrescenta dispositivos à Lei nº 311/2001, que modificou a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2001 e dá |
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Oart. 17 da Lei nº 311, de 02/01/2001, fica acrescido dos seguintes incisos:
| — Destinar-se-á à reserva de contingência não condicionada valor equivalente a 95%
(noventa e cinco por cento) do montante da reserva de contingência definido no “caput' deste artigo;
Il — O valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do montante da reserva de
contingência definido no “caput deste artigo, quando não se verificarem até o primeiro dia útil do
último mês do exercício as disposições contidas na letra “b" do inciso Ill do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, poderá ser utilizado como fonte compensatória na abertura de créditos
adicionais.
At. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 « Centro « BR 116 + Km 40 « Horizonte + Ceará
CEP; 82.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 3361200 « Fax: (85) 2336.1344
Mg Chássessoria JuridicmProteitoiLol 3453-2001 reserva de contingência (altera Lei 9311-2001)
vos, qua