norma nº 354/2001

Ú , ESTADO DO CEARÁ
Horizonte PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O Povoa em Prináiro Lugar!
Lei 354, de 20 de dezembro de 2001
Estima a receita e fixa a despesa |
do Município para o exercício.
financeiro de 2002.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
promulgo e sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Horizonte
co para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos da administração direta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo os órgãos e fundos
especiais da administração direta.
TÍTULO |
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º — A receita orçamentária é estimada em R$ 20.363.310,00 (vinte
milhões trezentos e sessenta e três mil trezentos e dez reais), sendo desdobrada
em:
| - R$ 13.460.721,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta mil, setecentos
e vinte e um reais) do Orçamento Fiscal; e
Il — R$ 6.902.589,00 (seis milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e
oitenta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º — As receitas decorrentes de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com
o desdobramento discriminado no Anexo | da Portaria 180, com alterações da
Portaria 326, de 27 de agosto de 2001. Cs
. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro + BR 116 + 40 + Horizonte + Ceará
CEP; 62.880-:000 + CNPJ: 23.555.196/0001-B6 * PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 336.1344
q y | ESTADO DO CEARÁ
Horizonte PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O Povo em Primeiro Lugar!
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO |
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º — A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é
fixada em R$ 20.363.310,00 (vinte milhões, trezentos e sessenta e três mil
trezentos e dez reais), desdobrada em:
|- R$ 13.460.721,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta mil, setecentos
e vinte e um reais) do orçamento fiscal; e
Il —- R$ 6.902.589,00 (seis milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e
oitenta e nove reais), do orçamento da seguridade social.
* SEÇÃOI
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 5º — A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título
apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO VALOR-RS$ |
Câmara Municipal. — 875.386,00
Gabinete do Prefeito | 486.500,00
Fundo Municipal da Seguridade Social 581.869,00
Secretaria de Administração 588.370,00
| Secretaria de Finanças o 788.916,12,
[Secretaria de Saúde 4.563.420,00
Secretaria da Ação Social 2.048.300,00.
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 7.262.048,00
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Desenv. Rural, Meio Ambiente e Abastecimento
2.205.690,00
526.000,00
Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio 404.000,00 |
Reserva de Contingência | 32.810,88
TOTAL | 20.363.310,00
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º — Fica autorizada a abertura de créditos suplementares:
| — até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada, mediante a
utilização de recursos provenientes: E,
Av, Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro « BR 116 + Km 40 « Horizonte + Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 * PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 336,1344
( e | ESTADO DO CEARÁ
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O Povo em Primeiro Lugarl
a) da anulação de dotações orçamentárias;
b) da reserva de contingência:
c) de excesso de arrecadação de receitas arrecadadas;
d) de operações de créditos contratadas;
e) de superávit financeiro;
f) de doações;
9) de convênios, observada a destinação prevista no respectivo instrumento.
ll — até 10% (dez por cento) das dotações consignadas ao grupo de
despesas “pessoal e encargos sociais”, “juros e encargos da dívida” e “amortização
da dívida”, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas aos mencionados grupos de despesas.
TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º — O orçamento será executado na forma do detalhamento constante
dos anexos desta Lei.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 20 (vinte) dias do
mês de dezembro de 2001.
a artldeeecO
Engº FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 » Km 40 » Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 336.1344
Moo mm
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QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
(art. 12, parágrafo 1º, inciso IX da Lei de Diretrizes Orçamentárias)
DISCRIMINAÇÃO |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR — R$
16.405.441,00
PODER LEGISLATIVO
DT
Pessoal e Encargos Sociais | 61 2.770,20,
1(%) “3873
PODER EXECUTIVO —
Pessoal e Encargos Sociais
poe)
| TOTAL
(%) 3
Observação: A Receita Corrente Líquida acima demonstrada engloba as receitas
estimadas de captação de convênios com o FNDE, FNAS, outros órgãos federais e
estaduais (códigos 1721.01.34, 1721.01.35, 1761.00,00 e 1762.00.00) que somam
R$ 1.066.490,00.
7.660.675.90
"8.306.446,10
Excluídas as receitas acima o quadro de aplicação seria o seguinte:
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$,
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.338.951,00
'PODER LEGISLATIVO. ERES
Pessoal e Encargos Sociais E E 612.770,20
(%) E 3,99
PODER EXECUTIVO , E
| Pessoal e Encargos Sociais t 7.660.675, 90 |
(% " 49,94]
[TOTAL 8.306.446,10.
(% 53,93
Eng” FRANCISO ad SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
1782 + Centro « BR 116 + Km 40 « Horizonte + Ceará
CEP; EE BMOO0O = * CNPJ: 23.555.198/0001-86 « PABX: (85) 336,1200 * Fax: (85) 336.1344
Arq Cubssessoria JuridicatPretetoiLei 3254-2001 Orçamento 2002