norma nº 356/2002

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( E ) ESTADO DO CEARÁ
Thrboa PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
em Primeiro Lugar!
LEI 356, DE 30 DE JANEIRO DE 2002
| Autoriza doação de imóvel do Municí-
| pio e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel situado
no Distrito do Dourado, neste município, ao Estado do Ceará, medindo 50
(cinquenta) metros de frente com 50 (cinquenta) metros de fundos, com área
total de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), limitando-se ao
Norte com terras de Arcélio Oliveira da Silva, ao Sul, Nascente e Poente com
terras de Valderi Machado de Almeida, com registro nº 2772, as fls. 196, livro
3-D, do Cartório Maciel, Comarca de Pacajus, para nele, através da Secretária
de Estado da Educação Básica, construir-se e implementar-se uma Escola de
Ensino Médio.
Art. 22 Ficam os cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Pacajus
e Horizonte autorizados a praticarem todos os atos necessários à lavratura da
Escritura Pública de Doação e competente Registro do citado imóvel, de sorte
que faça realizar a doação objeto deste Diploma Legal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 30 (trinta) dias do mês de
janeiro do ano 2002.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pres, Castelo Branco, 1782 « Centro + BR 116 « Km 40 + Horizonte
CEP: 62.880-000 + » CNPJ: 23.555.196/0001-86 * PABX: (85) 336.1200 + Fax: (60) 206. 1344
Ary ChAssessona JuridicaiPrefeidoLe 355-2002 Autoriza doação imóvel à SEDUC