norma nº 357/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Lei nº 357, de 30 de janeiro de 2002
| Cria o Projeto Agenda 21 de Horizonte |
| sá cudiaão pesa. |
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a
seguinte LEI :
Art. 1º Fica criado, no âmbito deste município, o Projeto Agenda 21 de
Horizonte, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao
planejamento socioeconômico-ambiental participativo.
Art. 2º Para a execução do Projeto Agenda 21 de Horizonte, o Poder
Executivo, por Decreto, instituirá a COMISSÃO PROJETO AGENDA 21 DE
HORIZONTE, que aprovará seu próprio regimento interno.
8 1º A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será constituída por
representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor.
8 2º As atividades dos componentes da Comissão Projeto Agenda 21 de
Horizonte serão exercidas a título gratuito e serão consideradas como
relevantes serviços prestados ao Município.
8 3º São atribuições da Comissão Projeto Agenda 21 de Horizonte:
I - propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que
integra;
II - propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e
monitorar;
II —- harmonizar as várias políticas e as instâncias democráticas do
município para convergirem para o foco da Agenda 21 de Horizonte;
IV — sugerir a locação de recursos financeiros, humanos e materiais;
COST /
Pres, Castelo Branco, 1782 * Centro « BR 115 + Km 40 « Horizonte +
CEP: Poty CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 « Fax: pr PEA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
V — fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e outros
Entes com atuação no município na formulação de políticas públicas;
VI — encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los
em eventos com a participação da sociedade do município;
VII — informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios
sobre irregularidades porventura verificadas.
Art. 3º Os recursos necessários para o Projeto Agenda 21 de Horizonte, bem
como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de que trata esta
Lei serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 30 (trinta) dias do mês
de janeiro do ano 2002
pronta Sosa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro + BR 116 » Km 40 +» Horizonte +
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 « Fax; (85) 398.1344
Arq: ChAssessona JurimcsiPrefeitoiLes 357-2002 Agenda 2º Horizon