norma nº 1161/2016

PREFEITURA
FER
s, HORIZONTE
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Lei |
nº 359, de 07 de fevereiro de 2002 e dá outras
| providências.
a e
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 92, da Lei Municipal nº 359, de
07 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o
número de horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-las
quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao
estabelecimento.”
Parágrafo único: Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação,
a indicação de docente substituto, quando comprovada a impossibilidade por
motivo de força maior do cumprimento do número de horas aula pelo docente
titular.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA P MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 20 de dezembro
de 2016. Aa
Manoel coma rias Neto À o
Prefeito de Horizonte Ro y
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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