norma nº 1126/2016

MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1.126, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores do Município de
Horizonte/CE para a Legislatura
2017/2020.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Horizonte, para a
legislatura 2.017/2020 é o fixado nesta Lei. Observados os limites estabelecidos
nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art.2º - Os Vereadores do Município de Horizonte/CE, perceberão a partir de 1º
de janeiro de 2017, subsídios mensais até o limite de 40% (quarenta por cento)
dos subsídios que perceberão os Deputados Estaduais.
8 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária
ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em
seu subsídio no valor equivalente a uma sessão considerando-se para isso o
número de sessões havidas no mês.
Art.3º - As sessões extraordinárias, serão indenizadas na mesma proporção do
subsídio pago pelas sessões ordinárias, vedado o pagamento de parcela
indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
Art.4º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá um adicional mensal de
50% (cinquenta por cento).
Art.5º - O valor do subsídio fixado por esta lei, observará ao limite de 5% (cinco
por cento) da receita do Município, referida no art. 29, inciso VII da Constituição
Federal.
E O
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro * CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É | PrefeituradeHorizonte BB] Horizontece [pm www.horizonte.ce.gov.br
im PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Parágrafo Único: Se, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado
por esta lei, for superior ao limite a que se refere o art. 29, VII da Constituição
Federal e dispostos na lei complementar 101/00, estes prevalecerão para fins
de pagamento.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
IZONTE, aos 15 de fevereiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITU
Manoel Gomes deFarigs Neto
Prefeito de Horipon'
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro e CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/ 0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
ja HorizonteCe E ww rizonte.ce.gov.br
É | PrefeituradeHorizonte