norma nº 1148/2016

MUNICIPAL DE
E PREFEITURA
cd HORIZONTE
LEI Nº 1.148, DE 17 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE Autoriza o Poder Executivo a doar o
RECEBIDO Í b imóvel que indica e adota outras
EM: 9 memo providências.
16?) FREI.
Ascinatura
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o
art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito
Industrial, na cidade de Horizonte - CE, à empresa M S SERVIÇOS INDUSTRIAIS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.031.969/0001-05, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação e montagens de equipamentos indústrias
e eletromecânicas.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 273.960,00 (duzentos e setenta e três mil
novecentos e sessenta reais), será de 20.011,40m? (vinte mil e onze vírgula
quarenta e quatro metros quadrados), para nela ser instalada a empresa M S
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.031.969/0001-05, imóvel
de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Rua Maria
Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de
acordo com a matrícula de nº matricula 6052, às Fls. 105, Livro 2-V do Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício - Comarca de Pacajus — CE (Cartório Maciel), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE: frente - no sentido
Sul-Norte por onde mede do Ponto 01 ao Ponto 02, uma distância de 99,04m
(noventa e nove metros e quatros centimetros), limitando-se com a Rua Maria
Gelcina Santos; NORTE: lado direito - no sentido Oeste-Leste por onde mede do
Ponto 02 ao Ponto 03, uma distância de 198,76m (cento e noventa e oito metros e
setenta e seis centímetros) limitando-se com o terreno de propriedade da empresa
ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA - MEE T2 GESTÃO LOGISTICA
DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA; LESTE: fundos - no sentido
HORIZONTE uniçer
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPI 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
HORIZONTE
Norte-Sul por onde mede do Ponto 03 ao Ponto 04, uma distância de 97,69m
(noventa e sete metros e sessenta e nove centimetros) limitando- se com a
CEGÁS; SUL: lado esquerdo- no sentido Leste-Oeste por onde mede do Ponto 04
ao Ponto 01, uma distância de 211,31m (duzentos e onze metros e trinta e um
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da T2 GESTÃO
LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA, perfazendo
assim uma área territorial total de 20.011,40m? (vinte mil e onze virgula quarenta e
quatro metros quadrados). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 35 (trinta
e cinco) empregos diretos.
£ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos,
a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela será considerada
nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de
Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 de maio de 2016.
Er Ss
Prefeito de Horizonte
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É) PreteituradeHorizonte E Horizomece ums wrwwchorizonte,ce ow br
ES % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
DECRETO Nº 012, DE 17 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM;
Cumpre a Lei nº 1.148, de 17 de maio de
2016, doando o imóvel que indica e adota
outras providências.
Ru A
A o LERT O
Assinatura
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que
lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.148 de 17 de maio de
2016, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Município, em receber e
manter empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos
horizontinos e arrecadação para o Erário Público da Edilidade,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente
justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei,
conforme determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno
de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina
Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
M S SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.031.969/0001-
05, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação e
montagens de equipamentos indústrias e eletromecânicas.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 273.960,00 (duzentos e setenta e três mil
novecentos e sessenta reais), será de 20.011,40m? (vinte mil e onze vírgula
quarenta e quatro metros quadrados), para nela ser instalada a empresa M S
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.031 .969/0001-05,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Rua
Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte -
CE, de acordo com a matrícula de nº matrícula 6052, às Fis. 105, Livro 2-V do
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP; 62880-000 * CNPJ 23,555,196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
É Pretenuradenorzonte E Morizontece [sm wwchorizonte ce gov
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
FR
É, HORIZONTE
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício - Comarca de Pacajus — CE
(Cartório Maciel), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO
OESTE: frente - no sentido Sul-Norte por onde mede do Ponto 01 ao Ponto 02,
uma distância de 99,04m (noventa e nove metros e quatros centimetros),
limitando-se com a Rua Maria Gelcina Santos; NORTE: lado direito - no sentido
Oeste-Leste por onde mede do Ponto 02 ao Ponto 03, uma distância de
198,76m (cento e noventa e oito metros e setenta e seis centimetros) limitando-
se com o terreno de propriedade da empresa ANTÔNIO EDUARDO DE
ALMEIDA SIQUEIRA - MEE T2 GESTÃO LOGISTICA DE
INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA: LESTE: fundos - no sentido
Norte-Sul por onde mede do Ponto 03 ao Ponto 04, uma distância de 97,69m
(noventa e sete metros e sessenta e nove centímetros) limitando- se com a
CEGÁS; SUL: lado esquerdo- no sentido Leste-Oeste por onde mede do Ponto
04 ao Ponto 01, uma distância de 211,31m (duzentos e onze metros e trinta é
um centimetros), limitando-se com o terreno de propriedade da T2 GESTÃO
LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA, perfazendo
assim uma área territorial total de 20.011,40m? (vinte mil e onze vírgula
quarenta e quatro metros quadrados). Uma vez instalada a empresa, serão
gerados 35 (trinta e cinco) empregos diretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização
do Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data
da vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente
doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real,
desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o
Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois)
anos, a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal.
Boa NTE RB Ega a W
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP; 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É) PreteituradeMorizome E) Horiromece fes wwhorizonte ce ow br
HORIZONTE
£ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de
Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 de maio de 2016.
Manoel Gomes de Nm Neto
Prefeito de Horizonte
avi
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
ff) Pretenturasemorizonte E) Morizontece — fuem wwwhorizonte.ce govbr