norma nº 1061/2015

Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ad HORIZONTE
LEI Nº 1.061, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Denomina o espaço público, na forma que
| indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominado de GRANVILLE ALVES DE FREITAS, a Praça pública
situada no Distrito de Aningas, Horizonte-CE, em homenagem ao ilustre e
exemplar pai de família, pessoa essa que é mantida viva na memória de
quantos com ele conviveram.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de março de
2015.
Manod| Gomes de aj Neto (Ut F-
Prefeito de Horizonte afos
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Direto Garal
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro + CEP: 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-36 = PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei
Complementar Nº 003, de 01 de
novembro de 2011, e dá outras
| providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Nº 003, de 01 de novembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Guarda Municipal de Horizonte, órgão da
Administração direta do Poder Executivo Municipal,
subordinada hierarquicamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tem como finalidade o cuidado e
a proteção preventiva e ostensiva dos bens,
instalações, servidores, autoridades, população,
serviços públicos municipais e a Defesa Civil no
Município, bem como a formulação das políticas
públicas e das diretrizes gerais para a segurança e
cidadania no território municipal.
Parágrafo único. Aplica-se à Guarda Municipal de
Horizonte o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
conforme disposto na Lei Federal 13.022, de 08 de
agosto de 2014.
Art. 2º. Fica incluído o inciso XIII, ao art. 3º da Lei Complementar Nº 003, de 01 de
novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AÊ: Sercempcsosessias omissis..........
Au, Presidente Castelo Branco, nº S100 « Centro * CEP: 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax [85] 3336.6020
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s 4% PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Xill — Atuar como agente municipal de trânsito e
transporte, nas atividades específicas de colaboração
com o Departamento Municipal de Trânsito em ações
de disciplinamento, organização, fiscalização e
educação do trânsito e transporte municipais.
Art. 3º. O art. 31, da Lei Complementar Nº 003, de 01 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. Aos integrantes da Guarda Municipal e do
Depart. nento Municipal de Trânsito, no exercício das
funções specíficas de Guarda Municipal e de Agente
Municipa de Trânsito será concedido Adicional de
Dedicação Plena (ADP), no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do salário base, que será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica revogado o artigo 32 da Lei Complementar Nº 003, de 01 de
novembro de 2011.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 08 de dezembro de
2015.
ManoekGomes d ds Neto
Prefeito Múnicipal
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
Oavi
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