norma nº 1062/2015

MUNICIPAL DE
ed HORIZONTE
LEI Nº 1.062, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
(=) PREFEITURA
Autoriza a aquisição e doação dos bens móveis que
indica aos profissionais do serviço de transporte de
passageiros que utilizam motocicleta, cadastrados no
âmbito do Municipio de Horizonte e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar os
seguintes equipamentos de proteção individual de segurança:
Il. Colete para “mototaxista”, com o uso de motocicleta (Equipamentos de
Proteção Individual de Segurança): confeccionado em tela de Naylon,
resistente, cor: azul, material: leve e ventilado, costurado em costura
aparente, reforçado, aprovado pelo Inmetro, tamanho único, alongador de
regulagem manual nas partes laterais. Garantia: 90 dias para defeitos de
fabricação. FRENTE: Gola em VW; Fechamento com zíper em plástico
resistente na cor preta com 35 cm de comprimento; 8 (oito) faixas
transversais, retro-refletivos na cor amarela, nos termos da regulamentação
do CONTRAN do Art. 2, inc. IV da Lei 12009/09 , faixa “APROVADO
DENATRAN”, alta visibilidade a 2º faixa deve esta escrito “MOTO” do lado
direito e “TAXI" do lado esquerdo, em couro sintético na cor amarelo a escrita
na cor azul em caixa alta, as faixas deve ter 4,5 cm de largura mínimas:
Acima das faixas do lado direito deve constar o brasão do Município de
Horizonte e do lado esquerdo o número da permissão concedida pela
f PresesturadeMorizonte (F Horitonteco Jam] ywwhorizonte.ce.govibr
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (25) 2236.6020
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prefeitura estampado em caixa alta na forma de circulo sendo costurada em
tecido de lona com fundo na cor branca e escrita na cor azul; Na parte interna
do colete deve conter bolso do lado direito e do lado esquerdo com
profundidade de 19cm e largura de 18cm mínimas em couro sintético ou lona
na cor azul. COSTA: Gola circular; 3 (três) faixas vertical, retro-refletivos na
cor amarela, nos termos da regulamentação do CONTRAN do Art. 2, inc. IV da
Lei 12009/09, faixa “APROVADO DENATRAN”, de alta visibilidade as faixas
deve ter 4,5 cm de largura aproximadamente; Abaixo das faixas deve constar
o número da permissão concedida pela prefeitura estampado em caixa alta
com escrita na cor azul e a logomarca do Governo Municipal nas dimensões
mínimas de altura 23 cm x largura 32 cm na forma quadrada sendo costurada
em tecido de iona com fundo na cor branca. Serão adquiridas e doadas 300
(trezentas) unidades.
ll. Capacete para “mototaxista”, com o uso de motocicleta (Equipamentos
de Proteção Individual de Segurança): Integral (fechado), reforçado,
acolchoado internamente, confeccionado em ABS injetado; Cor: preta; Casco:
policarbonato; Viseira: de fácil desmontagem, policarbonato, engate rápido.
dupla curvatura, automática e material leve: Fitas: adesivas de fácil
visibilidade, retro-refletivos; Gênero: Unissex; Uso: Cidade e Estrada,
Garantia: 90 dias contra defeitos de fabricação, Origem: Nacional conforme a
NBR 7471, selo do INMETRO, Identificação da Certificação no âmbito do SBC,
selo afixado na parte traseira do capacete e o número da permissão
concedida pela prefeitura estampado visivelmente . Nos tamanhos e medidas
de numeração máximas: Nº54, Nº56, Nº58, Nº60, Nº62, Nº64, Serão
adquiridas e doadas 300 (trezentas) unidades.
Art. 2º A aquisição dos equipamentos de proteção individual de segurança
deverá ser precedida de procedimento licitatório.
Art. 3º Os equipamentos de proteção individual de segurança referidos nos
incisos | e Il do artigo primeiro deverão ser destinados exclusivamente para o
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62880-000 = CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É Preteiturademorizonte [BB HorironteCe [nm wwwhorizonte.ce.goubr
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uso do serviço de transporte público de passageiros na modalidade
motocicleta.
Art. 4º Somente poderá ser beneficiário com os equipamentos descritos no
artigo primeiro desta lei, os profissionais mototaxistas devidamente
cadastrados no âmbito da Administração Pública do Município de Horizonte e
que estejam cumprindo suas obrigações legais e sem débitos fiscais.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no
orçamento da Prefeitura Municipal de Horizonte.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de abril de
2015.
Fes Farias Neto
de Horizonte
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unicef
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 » CNP! 23.555.196/0001-86 » PABX (35) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PreseituradeHormonte [BP Horzontece Som] wrwwchorizonte.ce.goubr