norma nº 1063/2015

£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
c/d HORIZONTE
LEI Nº 1.063, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
criando a seguinte dotação:
0801 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINSTRAÇÃO GERAL
0005 — MUNICÍPIO MAIS SEGURO
1.131 — REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE HORIZONTE
[3.3.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa|R$ 50.000,00
Jurídica
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP; 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art.
1º desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos | a III do $1º
do art. 43 da Lei 4.320/64.
(=) PREFEITURA
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
operação especial ora criada em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste
crédito especial.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de abril de
2015.
Manoel Gomes dé Farias Neto
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