norma nº 1064/2015

Recentdo j
em
MUNICIPAL. DE ES nat
Nas HORIZONTE
LEI Nº 1.064, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
(=) PREFEITURA
[ Dispõe sobre a concessão de abono especial
Ê aos ocupantes dos cargos de provimento |
efetivo e comissionados que indica e dá outras
providências.
E, O PREFEITO DE HORIZONTE
o Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono especial, como
forma de complementação do novo salário mínimo, instituído pelo Decreto Presidencial nº 8.381,
de 29 de dezembro de 2014, a ser pago aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e
comissionados, de que trata o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º, O abono especial, de que trata o art. 1º desta Lei, será pago até o mês que antecede a
data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais para o ano de 2015, e não se
incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores estabelecidos no Anexo Único,
deste Diploma Legal.
Art. 3º. Os recursos necessários à implementação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2015.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2015.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62,880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
f erefeituradeHorizonte BP Horizontece 7 wwwhorizonte.ce.govbr
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sed HORIZONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 1.064/2015.
NOMENCLATURA DO CARGO | CARGA REF. ABONO
HORÁRIA ESPECIAL
. | | (R$) |
Auxiliar de Serviços Gerais
2 Cozinheiro 40h/s 1 64,00
Vigia |
[Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro 40h/s 2 38,66
[Vigia |
|Auxiliar de Serviços Gerais |
Cozinheiro 40h/s 3 12,43
[Vigia
|Administrador de Equipamento de
|Unidade Básica de Saúde Ene Eres AO
a; RES E =: E)
ni de Equipamento 40 h/s Es | 47,10
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2015.
Man mes de Fa ne Neto
Prefeito de Horizonte
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
ff preteituradeMorizonto RB Horizontece [rm wvemihorizontecegoube