norma nº 1065/2015

é + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ad HORIZONTE
LEI Nº 1.065, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
pes sobre a concessão de prorrogação de prazo de
instalação da empresa que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação
de prazo de instalação da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE
' CONSTRUÇÃO LÍDER LTDA — ME, portadora do CNPJ/MF 00.480.080/0001-20,
no terreno doado pelo Município de Horizonte de acordo com a Lei nº 869, de 30 de
novembro de 2011 e pelo Decreto nº 066, de 30 de novembro de 2011.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de vigência da
presente lei, para que a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LÍDER LTDA — ME, portadora do CNPJ/MF 00.480.080/0001-20,
conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o imóvel para
o patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias
do mês de abril de 2015.
Au, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f PreteituradeMorizonte [BB Horitontece fam! wwwhorizonte.ce.gov.br