norma nº 1068/2015

E PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.068, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Reajusta o valor mínimo dos vencimentos
básicos dos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor minimo do vencimento básico dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, dos proventos dos inativos e dos benefícios dos
pensionistas, do quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Horizonte é de
R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão
à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos financeiros que passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de abril de 2015.
anoel Gomes. nm Neto
Prefeito de Horizonte
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Cs
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