norma nº 1069/2015

E sma* PREFEITURA
MUNICIPAL DE
cz/d HORIZONTE
LEI Nº 1.069, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 739, de 7
de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 739, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais
do magistério público da educação infantil e do ensino fundamental
será de R$ 1. 918,00 (um mil novecentos e dezoito reais) mensais,
para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no
art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.”
$1º- O piso salarial profissional é o valor mínimo do qual o
município fixará o vencimento inicial da carreira do magistério
público da Secretaria Municipal de Educação, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros
que retroagirão a 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.015, de 04 de abril de
2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de abril de 2015.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito de H: nte
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.195/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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