norma nº 1070/2015

$ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
S, HORIZONTE
LEI Nº 1.070, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o ar.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte,
situado na Rua Hermes Silva Assunção, Bairro Catú, s/n, Bairro Distrito Industrial, na
cidade de Horizonte - CE, à empresa FIBRASUL PSICINAS COMERCIO E INDÚSTRIA
DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.785.409/0001-78, com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à fabricação de piscinas de fibra.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 62.079,86 (sessenta e dois mil, setenta e nove reais
e oitenta e seis centavos), será de 10.077,90 m? (dez mil, setenta e sete e noventa metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa FIBRASUL PSICINAS COMERCIO E
INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.785.409/0001-78, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Rua Hermes Silva
Assunção, Bairro Catú, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de
acordo com a matrícula de nº 061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: a OESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede do p1 ao p2,
95,90m (noventa e cinco metros e noventa centímetros), limitando-se a Rua Hermes Silva
Assunção; ao SUL (lado direito), no sentido Oeste-Leste, por onde mede, do P2 ao P3,
108,16m (cento e oito metros e dezesseis centimetros), limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a LESTE (fundos), no sentido Sul-Norte,
por onde mede, do P3 ao P4, 96,10m (noventa e seis metros e dez centimetros),
limitando- se terras de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira; ao NORTE (lado
esquerdo), no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p4 ao p1, 102,02m (cento e dois
metros e dois centimetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; perfazendo assim uma área territorial total de 10.077,90
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62,880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
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m? (dez mil, setenta e sete e noventa metros quadrados), área esta que está sendo doada.
A empresa pretende instalar-se com investimento final R$ 3.550.000,00 (três milhões,
quinhentos e cinquenta mil reais), prevendo faturamento anual de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 38
empregos diretos e indiretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
noel Gomes aba Neto
refeito de Horizonte
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
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DECRETO Nº 033, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Cumpre a Lei nº 1.070, de 23 de abril de 2015,
doando o imóvel que indica, e adota outras
providências.
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que lhe confere a
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.070, de 23 de abril de 2015, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Municipio, em receber e manter
empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos horizontinos e arrecadação
para o Erário Público da Edilidade,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 1.070/2014, fica doado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a
doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva
Assunção, Bairro Catú, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
FIBRASUL PSICINAS COMERCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº
20.785.409/0001-78, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação
de piscinas de fibra.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 62.079,86 (sessenta e dois mil, setenta e nove reais e
oitenta e seis centavos), será de 10.077,90 m? (dez mil, setenta e sete e noventa metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa FIBRASUL PSICINAS COMERCIO E
INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.785.409/0001-78, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Rua Hermes Silva Assunção,
Bairro Catú, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a
matrícula de nº 061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a OESTE (frente),
no sentido Norte-Sul, por onde mede do p1 ao p2, 95,90m (noventa e cinco metros e noventa
centimetros), limitando-se a Rua Hermes Silva Assunção; ao SUL (lado direito), no sentido
Oeste-Leste, por onde mede, do P2 ao P3, 108,16m (cento e oito metros e dezesseis
centimetros), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a
LESTE (fundos), no sentido Sul-Norte, por onde mede, do P3 ao P4, 96,10m (noventa e seis
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Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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metros e dez centímetros), limitando- se terras de propriedade de Francisco Gadelha da
Silveira; ao NORTE (lado esquerdo), no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p4 ao pf,
102,02m (cento e dois metros e dois centimetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial
de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; perfazendo assim uma área territorial
total de 10.077,90 m? (dez mil, setenta e sete e noventa metros quadrados), área esta que
está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com investimento final R$ 3.550.000,00
(três milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), prevendo faturamento anual de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 38
empregos diretos e indiretos.
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Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência da Lei nº
1.070/2015, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área
aqui doada, no prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos. a partir
da data da publicação da lei nº 1.070/2015, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada na Lei nº
1.070/2014, ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
Manoel Gomes
Prefeito de Hprizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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