norma nº 1072/2015

PREFEITURA :
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
D
LEI Nº 1.072, DE 23 DE ABRIL DE 2015. a” 9 nd
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 959, de 03 de maio de 2013, bem
como o Decreto nº 025, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes
Silva Assunção, s/n, Bairro Jenipapeiro, Sede, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF
10.358.383/0001-28, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação
de bebidas como vinho, aguardentes e outras bebidas destiladas.
Art. 3º A área doada, avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis
reais e dois centavos), será de 10.093,51m? (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nº 0061, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: FRENTE — Ao Oeste, no sentido Sul-Norte,
com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa metros e noventa centimetros), limitando-se com a
Rua Hermes Silva Assunção; LADO DIREITO — Ao Norte, no sentido Oeste-Leste, com extensão
do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois centimetros), limitando-se com o
terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS IDEAL: FUNDOS - Ao Leste, no sentido
Norte-Sul, com extensão do P3 a P4 de 91,08m (noventa e um metros e oito centimetros),
limitando-se com o terreno de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira; LADO ESQUERDO —
Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com extensão do P4 a P4 de 108,16m (cento e oito metros e
dezesseis centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE HORIZONTE, perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros e seis
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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centimetros) e uma área territorial total de 10.093,51m? (dez mil, noventa e três e cinquenta e
um metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 40 (quarenta)
empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais).
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Art. 4º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (dcze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe
o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art 5º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
Manoel Gomes del al Neto
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555. 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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DECRETO Nº 035, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Cumpre a Lei nº 1.072, de 23 de abril de 2015,
doando o imóvel que indica, e adota outras|
| providências.
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que lhe confere a
Lei Orgânica do Municipio,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.072, de 23 de abril de 2015, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Município, em receber e manter
empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos horizontinos e arrecadação
para o Erário Público da Edilidade,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 1.072/2014, fica doado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a
doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva
Assunção, s/n, Bairro Jenipapeiro, Sede, na cidade de Horizonte - CE, à empresa SWEDISH
TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF
10.358.383/0001-28. com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação
de bebidas como vinho, aguardentes e outras bebidas destiladas.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis
reais e dois centavos), será de 10.093,51m? (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nº 0061, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: FRENTE —- Ao Oeste, no sentido Sul-Norte,
com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa metros e noventa centimetros), limitando-se
com a Rua Hermes Silva Assunção; LADO DIREITO — Ao Norte, no sentido Oeste-Leste, com
extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois centimetros),
limitando-se com o terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS IDEAL; FUNDOS
- Ào Leste, no sentido Norte-Sul, com extensão do P3 a P4 de 91 08m (noventa e um metros e
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PAEX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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oito centimetros), limitando-se com o terreno de propriedade de Francisco Gadelha da
Silveira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com extensão do P4 a P1 de
108,16m (cento e oito metros e dezesseis centímetros), limitando-se com o terreno de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, perfazendo assim o perímetro de
404,06m (quatrocentos e quatro metros e seis centimetros) e uma área territorial total de
10.093,51m? (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros quadrados), área esta que está
sendo doada. A empresa pretende investir R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
neste projete, com a criação de 40 (quarenta) empregos diretos, prevendo um faturamento
anual de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência da Lei nº
1.072/2015, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da lei nº 1.072/2015, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada na Lei nº
1.072/2014, ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.5000 » Fax (85) 3336.6020
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