norma nº 1071/2015

ZA HORIZONTE
Ls & PREFEITURA
MUNICIPAL DE :
LEI Nº 1.071, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte,
situado na Rua Chagas Bento, s/n, localidade de Alto Alegre, Distrito de Queimadas, na
cidade de Horizonte - CE, à ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS
DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS — ARQUA, CNPJ nº 07.610.998/0001-95, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à construção da sua sede.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 6.592,95 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais
e noventa e cinco centavos), será de 292.50m? (duzentos e noventa e dois virgula
cinquenta metros quadrados), para nela ser construída a sede da ASSOCIAÇÃO DOS
REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS — ARQUA,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizada na Rua Chagas
Bento, s/n, localidade de Alto Alegre, Distrito de Queimadas, na cidade de Horizonte - CE,
de acordo com a matrícula de nº 1.111, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: ao Norte (frente), no sentido oeste-leste, por onde mede uma distância de
10,00m (dez metros), partindo do ponto 01, daí segue com ângulo interno de 87º53'57” até
o ponto 02, limitando-se a Rua Chagas Bento; ao Leste (lado direito), no sentido norte-sul,
por onde mede uma distância de 30,00m (trinta metros), partindo do ponto 02, daí segue
com ângulo interno de 91º08'37”, até o ponto 03, limitando-se com terras de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao Sul (fundos), no sentido leste-oeste, por onde
mede uma distância de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), partindo do ponto
03, daí segue com ângulo interno de 88º31'57”, até o ponto 04, limitando- se com a Rua
João Gomes; ao Oeste (lado esquerdo), no sentido sulnorte, por onde mede uma
distância de 30,00m (trinta metros), partindo do ponto 04, daí segue com ângulo interno de
PoftizontE upicef,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f prefeiturademorionte [BB Morizontece fm wwwhorizonte-ce goubr
MUNICIPAL DE
Ke) PREFEITURA
cd HORIZONTE
mitando-se com terras de propriedade de Maria Liduína da
(duzentos e noventa e dois
virgula cinquenta metros quadrados), área esta que está sendo doada.
92º25'29", até o ponto 01, hi e y
Silva; perfazendo assim uma área territorial total de 292,50m
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, à partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que O financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da Associação e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a construção da obra, na área aqui doada, no
prazo de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela
será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei 4 em vi Ear ars
li data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
Manoel Gomes d sp Neto
Prefeito de Horizonte
S&S, HORIZONTE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DECRETO Nº 034, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
| Cumpre a Lei nº 14.071, de 23 de abril de 2015,
| doando o imóvel que indica, e adota outras
providências.
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que lhe confere a
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.071, de 23 de abril de 2015, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses da gestão municipal em fomentar a
organização comunitária e a geração de emprego € renda da comunidade quilombola de Alto
Alegre, promovendo o fortalecimento da política de promoção da igualdade racial no Município
de Horizonte.
DECRETA:
Art. 4º Nos termos da Lei nº 1.071/2014, fica doado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a
doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Chagas Bento, sin,
localidade de Alto Alegre, Distrito de Queimadas, na cidade de Horizonte - CE, à
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E
ADJACÊNCIAS — ARQUA, CNPJ nº 07.610.998/0001-95, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à construção da sua sede.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 6.592,95 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e
noventa e cinco centavos), será de 292,50m? (duzentos e noventa e dois vírgula cinquenta
metros quadrados), para nela ser construída a sede da ASSOCIAÇÃO DOS
REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS — ARQUA,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizada na Rua Chagas Bento,
s/n, localidade de Alto Alegre, Distrito de Queimadas, na cidade de Horizonte - CE, de acordo
com a matrícula de nº 1.111, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações:
ao Norte (frente), no sentido oeste-leste, por onde mede uma distância de 10,00m (dez
metros), partindo do ponto 01, daí segue com ângulo interno de 87º53'57" até o ponto 02,
limitando-se a Rua Chagas Bento; ao Leste (lado direito), no sentido norte-sul, por onde mede
q
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
uma distância de 30,00m (trinta metros), partindo do ponto 02, daí Segue com ângulo interno
de 91º08'37”, até o ponto 03, limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte: ao Sul (fundos), no sentido leste-oeste, por onde mede uma distância de 9,50m
(nove metros e cinquenta centimetros), partindo do ponto 03, daí segue com ângulo interno de
88º31'57”, até o ponto 04, limitando- se com a Rua João Gomes; ao Oeste (lado esquerdo), no
sentido sul-norte, por onde mede uma distância de 30,00m (trinta metros), partindo do ponto
04, daí segue com ângulo interno de 92º25'29”, até o ponto 01, limitando-se com terras de
propriedade de Maria Liduina da Silva; perfazendo assim uma área territorial total de 292,50m?
(duzentos e noventa e dois virgula cinquenta metros quadrados), área esta que está sendo
doada.
(=) PREFEITURA
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se Tesguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da Associação e, para tanto, haja permissão explícita do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a construção da obra, na área aqui doada, no prazo
de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da lei nº 1.071/2015, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada na Lei nº
1.071/2014, ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
noel Gomes fole Neto
Prefeito de Hdrizonte
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