norma nº 1074/2015

DA ÉS, Va
; PREFEITURA ; AO
MUNICIPAL DE as
WE HORIZONTE pi Sd
E ai
LEI Nº 1.074, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
[ Altera os Anexos | eli, da Lei nº. 1.016,
de 04 de abril de 2014, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo |, da Lei nº 1.016, de 04 de abril de 2014, no que se refere aos
grupos ocupacionais de Administração de Saúde Pública, Administração Pública e
Fiscalização, passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido reajuste de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento) aos
Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Horizonte, alterando o
Anexo Il da Lei nº 1.016, de 04 de abril de 2014, que passa a vigorar conforme disposto
no Anexo Il, desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de
abril de 2015.
= Neto
Prefeito Municipal
+ Ê
o 5
z
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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unicef
di
$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
&, HORIZONTE
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 1.074,
DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Grupos Ocupacionais: Administração de Saúde
Pública, Administração Pública e
Fiscalização
Categorias Funcionais: Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional - ADO; Atividades
Auxiliares de Saúde — ATS; Atividades de Apoio de
Tributação, Arrecadação e Fiscalização — TAF
CN
unicef
eim potes
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 52.880-000 » CNP 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeHorizonte
E horizontece for] wwwchocizonte.ce.gou.br
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SG
É, HORIZONTE
|
|
Faixa Cargo Referências
Do Auxiliar de Serviços Gerais [ 1a 18
1 Cozinheiro en 1a 18
Do Vigia 1a 18
| Bombeiro Hidráulico [EXE
Eletricista 1a 18
Guarda Municipal 1a1s
2 Instrutor de Atividades Artísticas Ela 1a 18
Instrutor de Esportes 1a1B
Instrutor de Música 1a 18
Monitor de Informática 1a 18
Operador de Equipamento de Audio e Vídeo | a 1a 18
L Operador de Máquinas Leves a ta 18
Agente de Administração ado
| Agente de Manutenção 1a 18
Auxiliar de Farmácia 1a 18 |
|Auxiliarde Laboratório 1a 18
3 | Auxiliar de Serviços Médicos 1a 18 |
Auxiliar de Traumatologia 1a 18
Fiscal de Vigilância Sanitária 1a 18
Músico SE ás 1a18
Operador de Máquinas Pesadas 1a 18
Operador de Raio X 1a18
Auxiliar de Saúde Bucal 1a 18
Auxiliar de Enfermagem 1a 18
Motorista 1a18
Técnico em Agropecuária 1a 18
Técnico em Contabilidade 1a 18
Técnico em Enfermagem 1a 18
4 | Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática 1a 18
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental E
1a 18
Agente Comunitário de Saúde
5 Agente de Combate às Endemias
Agente de Trânsito 1a 18
Coreógrafo 1a 18
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PreteituradoHorizonte
[E Horizontece fim? wrruchorizonte ce gowbr
$ + PREFEITURA
MUNICIPAL pt
REA HORIZONTE
[ Maestro
| Técnico em Edificações
| Técnico em Raio X
| Assistente Administrativo
| Fiscal de Tributos Municipais
6 Fiscal de Obras e Posturas
Programador
| Secretário Escolar
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de
abril de 2015.
Manoel Gomes arias Neto
— Prefeito Municipal
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É Preteituradesorizonte AB Horiontece fumo) wwchorizonteco.goubr
Es PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1.074, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
I - Atividades de Gestão Pública — AGP, Atividades de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — TAF e Serviços Especializados em Saúde (SES)
| REF. 20his (R$) 30h/s (R$) 40his (R$)
TO 1.608,85 2.413,29 3.217,72
É 2 1.665,16 2.497,75 3.330,34
3 1.723,44 2.585,17 3.446,90
4 1.783,76 2.675,66 3.567,54
5 1.846,20 2.769,30 3.692,40
8 1.910,81 2.866,23 3.821,64
o 7 1.977,69 2.966,55 3.955,40
8 2.046,91 3.070,38 4.093,84
9 | 2.118,55 3.177,84 4.237,12
10 i 2.192,70 3.289,06 4.385,42
1 2.269,45 3.404,18 4.538,91
12. 2.348,88 3.523,33 4.697,77 |
o 2.431,09 | 3.646,64 4.862,19
sá 2.516,18 | 3.774,28 5.032,37
15 2.604,24 [3.906,38 5.208,50
16 2.695,39 | 4.043,10 5.390,80
ES 4 2.789,73 | 4.184,61 5.579,48
18 2.887,37 L 4.331,07 5.774,76
li - Serviços Especializados de Medicina - SEM
20his (R$) 30h/s (R$) 40h/s (R$)
294261 4.413,93 5.885,24
3.045,60 4.568,42 6.091,22
3.152,20. 4.728,31 6.304,41
— 326253 4.893,80 6.525,07
3.376,72 5.065,08 6.753,45
5.242,36 6.989,82
5.425,84 7.234,46
5.615,75 7.487,67
5.812,30 7.749,73
6.015,73
8.020,97
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
fÉ PrefeituradeHorizonte JP norizontece MM wwwchorizonte ce gov. br
SR PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ed HORIZONTE
|
12 [ 612,50 918,75 ] 1.225,00
13 ] 633,94 950,91... | 1.267,87
14 656,12 984,19 | 1.312,25
15 — 679,09 1.018,63 | 1.358,18
| E 702,86 1.054,29 | 1.405,71
I 17 727,46 1.091,19 | 1.454,91 |
| 8 | 752922 | 1.129,38 I 1.505,84 |
FAIXA SALARIAL 3:
CARGOS (Agente de Administração, Agente de Manutenção, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar
de Laboratório, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar de Traumatologia, Fiscal de
Vigilância Sanitária, Músico, Operador Máquinas Pesadas e Operador de Raio X)
uma
| ADO — ATS-TAF
REF ; | |
20his | 30his E 40his
449,41 674,12
É pede
465,14 697,71
722,13
D|O SIDI Bjw|N|—
FAIXA SALARIAL 4:
CARGOS (Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Enfermagem, Motorista, Técnico em
Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene
Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Informática, Técnico em Segurança do
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É Prefeiturademorizonte [BB Horizontace mê wwwchorizonte.ce.gow.br
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
Trabalho, Técnico em Saneamento Ambiental e Topógrafo)
ADO — ATS-TAF
REF
o 20his 30his 40his
Es; 481,42 72213 962,84
2 498,27 | 747,40 996,54
3 515,71. 773,56 1.031,41
4 533,76 . 800,64 1.067,51
5 552,44. 828,66 1.104,88
o 6 TATA 857,66 a 1.143,55
E 591,79 887,68 1.183,57
8 918,75 1.225,00
E 950,90 1.267,87
10 984,19 1.312,25
11 1.018,63 1.358,18
2 1.054,28 1.405,71
RE 1.091,18 1.454,91
14 1.129,38 — 1.505,83
15 1.168,90 | 1.558,54
16 — 1.209,82 1.613,09
17 1.252,16 — 1.669,55
18 1.295,98 1.727,98
FAIXA SALARIAL 5:
CARGOS (Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Agente de
Trânsito, Coreógrafo, Maestro, Técnico em Edificações e Técnico em Raio X)
REF
ADO — ATS -TAF
30h/s
Demo
828,66
40h/s
1.104,88
SIDO | Mic
Sim
SIA
Ld bed E
O|-
SIN
1.405,71
EN
Soja
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
f PreseituradeHorizonte
(E torizontece Sem) wwwchorizonte.ce gov br
1.091,18 1.454,91
1.129,38 1.505,83
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
PREFEITURA ;
11 1 779,27 1.168,90 — 1.558,54
12 | 806,54 1.209,82 1.613,09
13 | 834,77 1.252,16 Lo 1.669,54
14 | 863,99 1.295,98 | 1.727,98
| 15. | 894,23 1.341,34 | 1.788,46
16 925,53 | 1.388,29 | 1.851,05
E 17 o 957,92 1.436,88 | 1.915,84
E 18 991,45 1.487,17 1.982,90
FAIXA SALARIAL 6:
Posturas, Programador e Secretário Escolar)
CARGOS (Assistente Administrativo, Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Obras e
ADO — ATS -TAF
REF ; z
20his 30h/s 40h'is |
1 633,94 E 950,91 1.267,88
Z 656,13 Ei) 984,19 1.312,25
3 E] 679,09 IH 101864 | 1.358,18
4 É 702,86 | 1.054,29 1.405,72.
5 Iê 727,46 | 1.091,19 1.454,92 ]
[Es 6 DS 75292 1.129,38 1.505,84
| a 779,27 1.168,91 1.558,54
8 806,55 . 1.209,82 1.613,09
9 834,78 1.252,16 1.669,55
10 863,99 1.295,99 172799 |
mn 1 894,23 1.341,35 | 1.788,46
12 o 925,53 | 1.388,30 1.851,06
| 13 . 957,92 ! 1.436,89 1.915,85
L 14 991,45 E 1.487,18 1.982,90
15 1.026,15 1.539,23 2.052,30
16 1.062,07 | 159310 2.12414
17 1.099,24 1.648,86 2.198,48
18 f- 1.137,71 | 1.706,57 2.275,43
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de abril de 2015.
= de F
Prefeito Munic
Rede
unicef
eslaiitta
Oawn
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
f PresesturadeHorionte
E Horiontece
em wwwhorizonte.ce.gow.br
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sd HORIZONTE
11 — 4.150,85 6.226,28. | | 830171 ]
12 4.296,13 644420 8.592,27 |
13 R 4.446,49. | 6.669,75 | 8.893,00
14. 4.602,12 | 6.903,19 | 9.204,25
15 4.763,19 | 7.144,80 9.526,40
16 4.929,90 | 7.394,87 | 9.859,83
17º | 5.102,45 | 7.653,69 10.204,92
18 [5.281,04 | 7.921,57 | 10.562,09
Hl - Serviços de Engenharia Civil - SEC
REF. 20h/s (R$) 30h/s (R$) 40h/s (R$)
E a 2.942,61 [o 441393 5.885,24
E 3.045,60 4.568,42 6.091,22
| 3 3.152,20 4.728,31 6.304,41
4 3.262,53 4.893,80 6.525,07
ê 5 3.376,72 5.065,08 6.753,45
: 6. 3.494,90 5.242,36 6.989,82
7 == 3.617,22 5.425,84 7.234,46
8 EN 3.743,83 —* 5.615,75 7.487,67
9 | 3.874,86 — 5.812,30 7.749,73
10 | 4.010,48 6.015,73 8.020,97
11. 4.150,85 6.226,28 8.301,71
Lo 2 4.296,13 644420 8.592,27
13 4.445,49 6.669,75 ; | 8.893,00
E 14 E 4.602,12. 6.903,19 9.204,25
15 4.763,19 7.144,80 9.526,40
4.929,90 7.394,87 9.859,83
5.102,45 7.653,69 10.204,92
3.281,04
7.921,57
10.562,09
IV- Atividades de Apoio Administrativo e Operacional —
ADO, Atividades Auxiliares de
Saúde — ATS, Atividades de Apoio de Tributação, Arrecadação e Fiscalização — TAF
FAIXA SALARIAL 1:
CARGOS (Auxiliar de Serviços Gerais; Cozinheiro e Vigia)
REF
ADO -ATS-TAF
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
FÉ PrefeituradeMorizonte
E) sorizontece
ma) wranwhorizonte.ce.gow.br
Lg PREFEITURA
MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
E E 20h8 | 30his ] 40his
E = * 395,00 E 592,50 790,00
| 2. 408,83 613,24 817,65
| 3 423,13 634,70 846,27 |
4 437,94 656,92 “875,89
5 453,27 679,91. 906,54
6 469,14 | 703,70 938,27.
7 485,56 728,33 971,11
8 : 502,55 753,83 1.005,10
9 520,14 780,21 1.040,28
I o ' 538,34 807,52 1.076,69
11 55719. 835,78 AMB
12 | 576,69 865,03 1.153,38
13 Em 596,87 895,31 AISO
14 617,76 926,64 E 1.235,53
4 639,38 959,08 1.278,77
16 661,76 992,64 1.323,53
17 684,92 1.027,39 1.369,85
18. 708,90 1.063,35 1.417,79
FAIXA SALARIAL 2:
CARGOS (Bombeiro Hidráulico, Eletricista, Guarda Municipal, Instrutor de Esportes,
instrutor de Atividades Artísticas, Instrutor de Música, Monitor de Informática, Operador
de Equipamento de Áudio e Vídeo e Operador de Máquinas Leves)
ADO — ATS-TAF
REF
20his 30h/s
1 419,53 629,29
2 434,21 651,32
3 = 449,41 67411
4 465,14 697,71
5 481,42. To 722,13 E
6 498,27 747.40 996,54
7 1.031,42
8 1.067,52
9 1.104,88
0
1.183,57
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
TF PreteituradeHorzonte (BP horizontoco SAM! wwwhorizonte.ce.goubr