norma nº 1076/2015

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MUNICIPAL DE
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HORIZONTE
LEI Nº 1.076, DE 07 DE MAIO DE 2015.
“Regulamenta o uso dos veículos de transporte
escolar municipal e do Programa Caminhos da
Escola com o Transporte de Estudante do ensino
Universitário e profissionalizante de Horizonte-
cE | estabelece critérios e dar outras
providências.”
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado na forma desta lei aos estudantes de ensino superior e
ensino técnico profissionalizante residentes em Horizonte-CE, utilizar veículo
de transporte escolar municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13.
Parágrafo Único — O transporte referido no caput deste artigo é um serviço
gratuito ao estudante de ensino superior que reside em Horizonte e que atende
aos demais critérios definidos na regulamentação constante no ANEXO ÚNICO
desta lei, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Horizonte, através da
Secretaria Municipal de Educação, utilizando recursos financeiros próprios do
tesouro municipal e, quando possível, recursos e veículos adquiridos de
transferências e convênios realizados junto ao Governo Federal e Governo
Estadual.
Art. 2º O transporte escolar destinado a atender aos estudantes universitários e
estudantes de cursos técnicos de Horizonte, será disponibilizado no trecho
Horizonte — Fortaleza — Horizonte e no trecho Horizonte — outros municipios da
Região metropolitana de Fortaleza.
Art. 3º Us estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos
profissionalizantes interessados no transporte escolar fornecido pelo Município
de Horizonte, deverão se cadastrar previamente na Coordenação de
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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HORIZONTE
h.
Não realizar atitudes, dentro do veículo de transporte, que possam contribuir
para conflitos de relações interpessoais e para possibilitar desvio de atenção
do motorista que facilite riscos à segurança do transporte.
Não fazer uso de comidas, de cigarros, de bebidas, principalmente alcoólicas,
dentro do veículo de transporte.
Não realizar quaisquer atitudes de depredação, mau uso e avarias, aos
veiculos utilizados nos serviços de transportes ora regulamentados.
Observar e cumprir a pontualidade na utilização desse serviço de transporte.
Não colocar partes do próprio corpo para fora do veículo desse transporte.
- Não arremessar objetos de dentro para fora do veículo utilizado para esse
transporte.
Não direcionar palavras, atos e similares, de dentro do veículo para pessoas
que circulam nas vias públicas, fora do veículo.
Quanto ao motorista que conduz o veículo que presta esse serviço de
transporte:
Deverá conduzir o veiculo conforme o contrato de prestação do serviço,
obedecendo às boas práticas profissionais de segurança e qualidade do
serviço.
Deverá cumprir a pontualidade e a assiduidade imprescindíveis para a
prestação desse serviço de transporte.
Deverá contribuir para o bom uso do veículo, orientando atitudes e requisitando
O que for necessário para a boa prestação do serviço de transporte.
Manter a Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação
informada de fatos e ocorrências atípicas da rotina, e que demandem a tomada
de decisões e de providências específicas e especiais. ny
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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8. O estudante perderá o direito de utilizar o serviço de transporte nas
seguintes situações:
- Não renovar o seu cadastro junto à Coordenação de Transporte da Secretaria
Municipal de Educação.
- Não portar e apresentar a CARTEIRINHA de uso desse serviço de transporte.
Desrespeitar e descumprir qualquer item dessa Regulamentação do Serviço
de Transporte.
Desrespeitar Servidor Público, Fiscais, e outras pessoas que estejam a serviço
e zelando pelo cumprimento dessa Regulamentação e pela prestação desse
serviço de transporte.
Por qualquer razão não estiver mais estudando e frequentando as aulas na
Instituição de Ensino para a qual se cadastrou.
Quando deixar de morar em Horizonte.
- Tempo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de uso do serviço
de transporte ao estudante que infringir e desobedecer esse Regulamento:
- O tempo de suspensão ao direito de utilizar esse serviço de transporte será
estipulado pela Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de
Educação, conforme a gravidade da ocorrência e a duração do fato que a
gerou.
- O estudante poderá apresentar sua defesa, escrita e fundamentada,
requerendo apreciação e parecer à Coordenação de Transportes da Secretaria
Municipal de Educação, cabendo a essa se manifestar em até 48 (quarenta e
oito) horas, contadas a partir do recebimento da manifestação do estudante.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro s CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-36 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Transportes da Secretaria Municipal de Educação, apresentando toda a
documentação exigida e atendendo aos demais critérios estabelecidos na
regulamentação constante no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 4º O estudante perderá automaticamente o direito de utilizar o serviço de
transporte caso comprovada qualquer das hipóteses previstas no item 8 do
ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 5º Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei
poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 de maio de 2015.
Manoel Gomes dé-Farias Neto
Prefeito de Hprizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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8
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.076/2015
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS QUE RESIDEM EM
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HORIZONTE
O transporte de estudantes universitários e de estudantes de cursos técnicos
de Horizonte, no território intramunicipal, no trecho Horizonte — Fortaleza —
Horizonte e no trecho Horizonte — outros municipios da Região metropolitana
de Fortaleza é um serviço gratuito ao estudante, que reside em Horizonte e
que atende aos demais critérios definidos nessa regulamentação,
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Horizonte, através da Secretaria
Municipal de Educação, utilizando recursos financeiros próprios do tesouro
municipal e, quando possível, recursos e veículos adquiridos de transferências
e convênios realizados junto ao Governo Federal & Governo Estadual.
Para que o estudante residente em Horizonte possa utilizar esse serviço de
transporte, ele deverá se cadastrar previamente na Coordenação de
Transportes da Secretaria Municipal de Educação, apresentando todas as
documentações exigidas e atendendo aos demais critérios que seguem:
Documentação: Cópias simples do documento de Identidade com
fotografia (RG), do CPF, do comprovante de endereço em nome próprio do
estudante ou em nome que comprove a relação de laço de afinidade, do titulo
de eleitor de Horizonte para os estudantes maiores de 18 anos, duas fotos 3X4
coloridas e atuais, declaração de estar matriculado na Instituição de Ensino
para a qual será transportado, constando o Curso, Semestre, disciplinas
matriculadas, disciplinas cursadas, dias e horários de aulas.
O estudante deverá morar em Horizonte e realizar, semestralmente, o seu
recadastramento, utilizando o formulário adequado junto à Secretaria de
Educação.
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Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP; 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (35) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
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SS, HORIZONTE
c. O estudante deverá portar e apresentar, sempre que requisitado, a
CARTEIRINHA DE ESTUDANTE específica que lhe dá o direito ao acesso e
uso do transporte aqui regulamentado,
d. O uso da CARTEIRINHA citada na alinea “c”, acima, é pessoal e intransferível.
e. O estudante usuário desse serviço de transporte deverá se portar de forma
disciplinada e polida nas relações pessoais durante a utilização dos serviços e
nas relações com a Gestão Municipal dos serviços.
f. O estudante usuário desse serviço de transporte deverá zelar pela boa conduta
no que se refere à conservação dos veículos utilizados.
3. Esse serviço de transporte será prestado utilizando-se veículos contratados
pela Prefeitura de Horizonte, mediante procedimento específico, utilizando-se
outros veículos obtidos e/ou disponibilizados mediante Termos de Convênios
celebrados com a anuência da Prefeitura de Horizonte, aqui incluídos os
veículos adquiridos por Programa Estadual e Federal de incentivo, apoio e
qualificação do transporte escolar.
4. No que couber e for preciso, essa regulamentação abrangerá a utilização de
veículos do Programa Caminhos da Escola, conforme previsto e autorizado
pela Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.
5. A Secretaria Municipal de Educação, provedora e gestora desse serviço de
transporte, se reserva no direito de aplicar as boas práticas de gestão para
assegurar a qualidade dos serviços prestados, ressaltando-se, dentre esses
direitos:
a. Coordenar as definições de rotas, percursos, pontos de saída, chegada,
paradas, horários dos transportes utilizados.
b. Realizar junções de rotas para otimizar a utilização dos veículos, assegurando
O serviço com segurança e qualidade nos percursos realizados para os
diversos destinos de Instituições de Ensino.
c. Interagir com as diversas Instituições de Ensino para estabelecer parcerias que
visem socializar e otimizar os custeios relativos aos transportes utilizados.
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 = Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 = Fax (85) 3336.6020
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d. Realizar substituições de veículos para assegurar a prestação dos serviços de
transporte aqui definidos.
e. Estabelecer e manter diálogos com os estudantes usuários desse serviço de
transporte, objetivando realizar processo interativo de escuta, inclusive, para a
consolidação de vínculos de relações institucionais e pessoais.
6. Deveres especificos dos estudantes usuários desse serviço de
transporte:
a. Ao embarcar no transporte, é obrigatória a apresentação da CARTEIRINHA
específica que o identifica como usuário do serviço, carteirinha essa emitida
pela Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação.
b. Apresentar outras documentações, conforme requisitado por fiscalizações
específicas realizadas durante a realização do transporte.
c. Renovar o seu cadastro como usuário do serviço semestralmente, conforme
orientação e requisição da Secretaria Municipal de Transportes.
d. Requerer, imediatamente, à Coordenação de Transportes da Secretaria
Municipal de Educação segunda via da sua CARTEIRINHA, registrando,
sempre, extravios desse documento quando acontecido.
e. Não embarcar e desembarcar, fora dos pontos oficiais de paradas dos veículos
que realizam esse transporte.
f. Não aplicar trotes em calouros por ocasião da utilização desse serviço de
transporte.
9. Não levar acompanhantes durante a utilização desse serviço de transporte.
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro s CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
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c. A Coordenação de Transporte da Secretaria Municipal de Educação poderá
suspender, em casos específicos e se julgar necessário, a prestação do
serviço de transporte para determinada linha e rota específica.
A qualquer momento e quando for necessário, a Prefeitura Municipal de
Horizonte poderá revisar essa Regulamentação, para realizar os ajustes e as
adequações que se fizerem necessárias, informando, com antecedência, aos
estudantes usuários do serviço que for alterado.
e. A prestação desse serviço de transporte é um compromisso do Governo
Municipal para oportunizar, apoiar e qualificar o acesso dos estudantes de
Horizonte ao ensino Universitário e Técnico, na Região Metropolitana de
Fortaleza e no Município.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 de maio de 2015.
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 22,555. 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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