norma nº 1077/2015

PREFEITURA
ER
) MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.077, DE 07 DE MAIO DE 2015.
Revoga a Lei Municipal nº 895, de 20 de abril de 2012
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 895, de 20 de abril de 2012,
bem como o decreto nº 019, de 20 de abril de 2012.
Art. 2º A doação de que trata a lei nº 895/2012 fica anulada, retornando o imóvel ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 de maio de 2015.
Manoel Gomes d vd Neto
Prefeito de Horizonte
unicef
dia
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